20/03/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:54

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gleyh Gomes de Holanda (OAB 2726/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0700070-53.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Mayara Pereira Nogueira - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - Trata-se de solicitação de execução em face de 123 Viagens e Turismo Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, por danos morais, com atualizações.

Contudo, em 29/08/2023 a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024) perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo como fato gerador a falha no fornecimento dos boletos referentes à compra de passagem aérea em 23/12/2022 ou seja, anterior ao pedido de recuperação apresentado pela requerida, ocorrido em 29/08/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor da demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 29/08/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Após, a secretaria deverá instruir a referida certidão com a presente decisão.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se.
06/03/2025 11:57

Expedida/Certificada
27/02/2025 10:38

Recebidos os autos
27/02/2025 10:38

Outras Decisões
27/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:47

Processo Reativado
27/02/2025 08:47

Evoluída a classe de 436 para 156
26/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 06:57

Transitado em Julgado em 31/10/2023
11/10/2023 07:23

Expedida/Certificada
10/10/2023 09:00

Expedida/Certificada
29/09/2023 08:31

Recebidos os autos
29/09/2023 08:30

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:33

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023 12:09

Expedida/Certificada
20/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 12:00:00, 1º Juizado Especial Cível.
14/06/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2023 11:37

Expedida/Certificada
24/05/2023 10:42

Recebidos os autos
24/05/2023 10:42

Outras Decisões
23/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:15

Evoluída a classe de 436 para 156
23/05/2023 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 15:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 13:26

Infrutífera
19/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2023 12:59

Expedida/Certificada
11/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
10/04/2023 18:13

Recebidos os autos
10/04/2023 18:13

Mero expediente
17/03/2023 08:14

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:21

Parcial
15/03/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2023 12:26

Expedida/Certificada
06/03/2023 12:26

Expedida/Certificada
13/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
01/02/2023 20:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
27/01/2023 16:37

Evoluída a classe de 436 para 156
27/01/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2023 16:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2023 00:29

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:08

Ato ordinatório
10/01/2023 08:52

Recebidos os autos
10/01/2023 08:52

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 10:15

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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