31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC) - Processo 0708769-95.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Rosa Maria Morais de AndradeB0 - B1Sandra Anute de LimaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - 1.

Considerando que o Estado do Acre alegou excesso, mas reconheceu como parte incontroversa as quantias, apuradas em 1º de agosto de 2021, de R$ 19.425,40 (p. 584) em favor de Rosa Maria Morais de Andrade e de R$ 43.013,22 e (p. 589) em favor de Sandra Anute de Lima, determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2. À vista dos contratos acostados às páginas 476/477 e 555/556, destaque-se, nos próprios precatórios, os honorários contratados de 20% sobre o valor do crédito principal. 3.

Se necessário, intime-se a credora para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição dos Precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC requerendo o pagamento da parcela não controvertida.

A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 4.

Intime-se a parte exequente para, querendo, responder à impugnação e manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/07/2025 08:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 03:53

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdete de Souza (OAB 2412/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0708769-95.2013.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Maria Morais de Andrade, Sandra Anute de Lima - Réu: Estado do Acre - Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 389/392 e 514/517 e documentação a elas agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito certificado na página 485. 2.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.

Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC).
07/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:52

Evoluída a classe de 7 para 12078
07/03/2025 11:45

Expedida/Certificada
07/03/2025 07:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:37

Processo Reativado
19/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 10:35

Processo Reativado
17/11/2021 10:33

Processo Reativado
10/12/2014 14:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/12/2014 14:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/12/2014 14:09

Expedição de Certidão.
10/12/2014 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 19:46

Expedição de Certidão.
17/11/2014 20:19

Expedição de Certidão.
13/11/2014 17:39

Expedição de Certidão.
13/11/2014 16:06

Publicado ato_publicado em 13/11/2014.
12/11/2014 15:49

Expedida/Certificada
12/11/2014 10:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2014 15:59

Conclusos para decisão
07/11/2014 15:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 16:03

Expedição de Certidão.
03/11/2014 15:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2014.
31/10/2014 15:51

Expedida/Certificada
30/10/2014 17:49

Julgado procedente o pedido
06/11/2013 12:00

Conclusos para julgamento
19/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2013.
07/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
07/08/2013 12:00

Ato ordinatório
07/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/07/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/07/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2013.
17/07/2013 12:00

Expedida/Certificada
17/07/2013 12:00

Outras Decisões
10/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2013

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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