27/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:37

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0701652-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.A.B0 - RÉU: B1Eunice Lima do CarmoB0 - Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
13/06/2025 06:16

Expedida/Certificada
11/06/2025 12:19

Ato ordinatório
05/06/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0701652-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.A.B0 - RÉU: B1Eunice Lima do CarmoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 89, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
22/05/2025 06:12

Expedida/Certificada
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:12

Expedida/Certificada
24/04/2025 10:54

Ato ordinatório
17/04/2025 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0701652-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Réu: Eunice Lima do Carmo - Banco Votorantim S.A requereu contra Eunice Lima do Carmo busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Intime-se.
19/02/2025 12:19

Expedida/Certificada
14/02/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 10:47

Expedição de Mandado.
12/02/2025 07:55

Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:11

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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