08/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Transitado em Julgado em 08/05/2025
14/04/2025 10:50

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0700156-48.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria Augusta Analia Monteiro - Reclamado: Conafer - Ante o exposto, confirmando tutela de urgência (fl.26), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar nulos e indevidos os descontos oriundos da contratação irregular, condenando na devolução de todos os valores descontados indevidamente, à título de danos materiais, no importe de R$ 2.215,52 (dois mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e com incidência de juros a partir de cada desconto, bem como CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais , a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

O não pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado implicara na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do art. 523 e 525, ambos do Código de Processo Civil.

Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após a apreciação, publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Xapuri-(AC), 07 de abril de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo.

Sentença HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 07 de abril de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
09/04/2025 08:53

Expedida/Certificada
08/04/2025 16:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
08/04/2025 16:49

Decisão
01/04/2025 10:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/04/2025 09:51

Juntada de Aviso de Recebimento
24/03/2025 10:59

Infrutífera
23/03/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700156-48.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria Augusta Analia Monteiro - Reclamado: Conafer - Fica a parte reclamante e seu patrono intimados, através deste ato, para comparecerem à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 24/03/2025 às 10:30h, sob as penalidades da Lei Vigente.

LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/adc-fqwb-aco
19/02/2025 08:21

Expedição de Carta.
19/02/2025 08:04

Expedida/Certificada
19/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
18/02/2025 13:13

Recebidos os autos
18/02/2025 13:13

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 07:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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