19/06/2025 15:59

Outras Decisões
14/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC) - Processo 0709313-05.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Unidade de Conservação da Natureza - AUTORA: B1Tatyane da Silva AzevedoB0 e outro - RÉU: B1Sucatão Rio BrancoB0 - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de resposta de diligências do juízo, requerer o que entender de direito.
04/06/2025 08:02

Expedida/Certificada
03/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:15

Ato ordinatório
03/06/2025 11:14

Ato ordinatório
03/06/2025 11:11

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:11

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:11

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:11

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:11

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:11

Juntada de Ofício
27/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório
16/05/2025 10:13

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:07

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC) Processo 0709313-05.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatyane da Silva Azevedo, Christian Holanda de Lima - Réu: Sucatão Rio Branco - Decisão Trata-se de ação pelo rito comum promovida pelos requerentes, moradores do Loteamento Santa Helena, contra a atividade comercial desempenhada pelo Sucatão Rio Branco, de propriedade da requerida, sob a alegação de poluição sonora, visual e contaminação do solo e lençol freático.

Foi realizada perícia técnica ambiental pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), a qual concluiu que os níveis de pressão sonora equivalente (LAeq) medidos nos pontos ao redor da empresa estão dentro dos limites estabelecidos pela NBR 10.151/2019 e pela Resolução CONAMA nº 1/1990. (págs. 162/173).

Perícia suplementar às págs. 225/231.

A Defensoria Pública, assistindo os requerentes, manifestou discordância do laudo, alegando que: As medições não consideraram os horários de maior atividade da empresa, especialmente no início da manhã.

O estudo não avaliou o impacto cumulativo do ruído ao longo do tempo, que pode gerar desconforto e prejuízo à saúde.

Há relatos de contaminação do solo e da água que não foram analisados pela perícia.

Seria necessária nova perícia ambiental mais ampla, com medições em diferentes horários e condições ambientais.

Diante dessas questões, passo à análise e decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo pericial do IMAC é um elemento técnico relevante para a análise da controvérsia.

No entanto, o próprio Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de complementação ou nova perícia, caso existam lacunas ou inconsistências que possam comprometer a conclusão do laudo (art. 480 do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, em ações ambientais, o juízo deve adotar uma postura ativa, garantindo que as provas produzidas sejam suficientes para esclarecer a questão, conforme julgado: "Em demandas ambientais, cabe ao magistrado adotar o princípio da precaução e determinar a realização de novas perícias ou diligências sempre que houver dúvidas sobre os impactos ambientais de determinada atividade."(REsp 1.214.520/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016) Diante disso, considerando as alegações dos autores, a necessidade de um estudo mais detalhado em horários distintos e a possibilidade de contaminação do solo e das águas, é prudente a complementação da perícia ambiental.

III - DECISÃO Diante do exposto, determino: Complementação da perícia ambiental, a ser realizada pelo IMAC, para que: Realize medições sonoras em horários de pico de atividade da empresa, conforme os relatos dos autores, especialmente entre 6h e 8h da manhã.

Analise a possibilidade de impacto cumulativo do ruído ao longo do tempo, conforme alegado pelos moradores.

Avalie a possível contaminação do solo e do lençol freático, por meio de exames laboratoriais e inspeção in loco.

O IMAC deverá apresentar novo laudo complementar no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a intimação das partes, faça-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer final, no prazo também de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos acima, faça-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 12:35

Expedida/Certificada
17/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:07

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:24

Outras Decisões
07/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2024 11:45

Expedida/Certificada
08/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:15

Ato ordinatório
08/10/2024 12:09

Ato ordinatório
08/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição inicial
20/09/2024 13:05

Juntada de Ofício
19/09/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2024 13:00

Expedição de Carta.
05/08/2024 12:58

Expedição de Carta.
05/08/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:42

Expedida/Certificada
05/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:58

Ato ordinatório
05/08/2024 08:51

Ato ordinatório
05/08/2024 08:38

Ato ordinatório
05/08/2024 08:15

Juntada de Ofício
19/07/2024 10:00

Expedição de Ofício.
30/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:56

Expedição de Ofício.
20/06/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2024 11:21

Expedida/Certificada
19/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:40

Outras Decisões
26/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição inicial
23/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:22

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:19

Mero expediente
27/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 06:07

Juntada de Petição de petição inicial
15/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 00:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:59

Expedida/Certificada
03/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:12

Ato ordinatório
03/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:07

Ato ordinatório
03/08/2023 14:04

Ato ordinatório
03/08/2023 13:58

Juntada de Laudo Pericial
03/08/2023 13:58

Juntada de Ofício
17/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição inicial
07/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:30

Ato ordinatório
07/07/2023 10:24

Ato ordinatório
07/07/2023 10:22

Juntada de Ofício
08/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:53

Expedição de Mandado.
08/06/2023 10:51

Ato ordinatório
08/06/2023 10:49

Ato ordinatório
08/06/2023 10:47

Ato ordinatório
08/06/2023 10:21

Juntada de Ofício
02/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:53

Juntada de Petição de petição inicial
29/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:35

Expedição de Ofício.
29/05/2023 14:30

Juntada de Ofício
17/04/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2023 07:11

Expedida/Certificada
13/04/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:00

Ato ordinatório
13/04/2023 10:58

Ato ordinatório
13/04/2023 10:56

Ato ordinatório
13/04/2023 10:45

Juntada de Ofício
10/04/2023 09:13

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
25/03/2023 10:34

Expedição de Ofício.
25/03/2023 10:11

Expedição de Mandado.
25/03/2023 10:08

Ato ordinatório
23/01/2023 11:28

Outras Decisões
22/11/2022 08:25

Conclusos para decisão
17/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição inicial
17/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição inicial
16/11/2022 17:47

Juntada de Petição de petição inicial
25/10/2022 04:13

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2022 11:26

Expedida/Certificada
14/10/2022 10:04

Expedição de Certidão.
09/10/2022 17:01

Outras Decisões
19/08/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:54

Conclusos para decisão
23/06/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:27

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:06

Expedição de Certidão.
27/05/2022 07:55

Ato ordinatório
26/05/2022 18:36

Outras Decisões
23/04/2022 12:16

Expedição de Certidão.
23/04/2022 12:13

Juntada de Petição de petição inicial
05/04/2022 14:31

Conclusos para decisão
30/03/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2022 09:22

Expedida/Certificada
13/03/2022 18:51

Outras Decisões
18/11/2021 10:30

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:29

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:25

Juntada de Mandado
20/10/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 19:14

Infrutífera
14/10/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2021 14:11

Expedida/Certificada
20/09/2021 19:25

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:43

Expedição de Mandado.
20/09/2021 14:42

Expedição de Mandado.
20/09/2021 09:36

Ato ordinatório
20/09/2021 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2021 11:00:00, 5ª Vara Cível.
16/09/2021 22:49

Outras Decisões
16/07/2021 09:40

Conclusos para decisão
16/07/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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