TJAC - 0006363-26.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/06/2025 12:57
Expedição de Mandado.
-
19/06/2025 03:23
Juntada de Petição de petição inicial
-
13/06/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 09:38
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
-
03/06/2025 05:27
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
-
03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO (OAB 2405/AC) - Processo 0006363-26.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0030173-64.2004.8.01.0001) (001.05.006363-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Jao Materiais de Construção Importação e Exportação e Agropecuária Ltda.B0 - Analisando os autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.127, penhorado por termo à p. 38, encontra-se desimpedido de ser levado a leilão judicial, conforme demonstrado pela certidão atualizada apresentada pelo credor.
Contudo, para prosseguir com a hasta pública, faz-se imprescindível a avaliação do referido bem, a qual ainda não foi realizada nestes autos.
Diante disso, visando à celeridade processual, intime-se o ente público para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço completo e atualizado do imóvel, incluindo mapa e fotografias que auxiliem o Oficial de Justiça na exata localização do bem.
Uma vez apresentado o endereço, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel registrado sob matrícula nº 6.127, no endereço fornecido pelo credor.
Após a juntada do laudo de avaliação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de hasta pública (p. 234). -
02/06/2025 11:36
Expedida/Certificada
-
02/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 19:41
Recebidos os autos
-
31/05/2025 19:41
Mero expediente
-
07/03/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 08:32
Juntada de Petição de petição inicial
-
18/02/2025 07:27
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
-
18/02/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Simone Jaques de Azambuja Santiago (OAB 2405/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0006363-26.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Jao Materiais de Construção Importação e Exportação e Agropecuária Ltda. - O credor deverá primeiramente juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que requer que seja levado a leilão judicial.
Cumprida a diligência, concluso para analise do pedido de hasta pública. -
17/02/2025 11:42
Expedida/Certificada
-
07/02/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 07:37
Recebidos os autos
-
03/02/2025 07:37
Mero expediente
-
24/10/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 03:51
Juntada de Petição de petição inicial
-
03/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:14
Ato ordinatório
-
03/10/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 12:00
Juntada de Ofício
-
20/05/2024 12:31
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 08:18
Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
-
03/04/2024 11:41
Expedida/Certificada
-
27/02/2024 13:44
Recebidos os autos
-
27/02/2024 13:44
Mero expediente
-
16/01/2024 09:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
16/01/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 08:12
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 09:45
Expedição de Ofício.
-
08/11/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 09:11
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 13:21
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 12:56
Expedida/Certificada
-
29/01/2022 08:43
Recebidos os autos
-
29/01/2022 08:43
Bloqueio/penhora on line
-
12/01/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 07:42
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 19:02
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 09:14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
05/11/2021 08:02
Recebidos os autos
-
05/11/2021 08:02
Determinada Requisição de Informações
-
03/11/2021 14:08
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 08:05
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 08:03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
12/04/2021 22:26
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 22:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
04/09/2018 12:58
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:15
Expedição de Certidão.
-
16/07/2018 20:57
Expedição de Certidão.
-
09/07/2018 08:38
Publicado ato_publicado em 09/07/2018.
-
05/07/2018 16:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 14:05
Expedida/Certificada
-
11/06/2018 11:01
Recebidos os autos
-
11/06/2018 11:01
Outras Decisões
-
07/06/2018 09:08
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 14:24
Arquivado Provisoramente
-
23/05/2018 14:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2018 19:18
Expedição de Certidão.
-
08/05/2018 19:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 13:21
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 13:21
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 10:14
Apensado ao processo
-
27/02/2018 10:05
Recebidos os autos
-
27/02/2018 10:05
Outras Decisões
-
20/02/2018 11:14
Conclusos para despacho
-
19/02/2018 09:15
Publicado ato_publicado em 19/02/2018.
-
16/02/2018 14:38
Expedida/Certificada
-
16/02/2018 14:04
Ato ordinatório
-
16/02/2018 13:56
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2017 14:33
Expedição de Certidão.
-
04/12/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2017 16:38
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 08:19
Publicado ato_publicado em 20/09/2017.
-
19/09/2017 13:32
Expedida/Certificada
-
01/08/2017 11:15
Recebidos os autos
-
01/08/2017 11:15
Outras Decisões
-
31/07/2017 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2017 10:21
Conclusos para despacho
-
30/05/2017 10:21
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 08:47
Publicado ato_publicado em 24/05/2017.
-
23/05/2017 14:40
Expedida/Certificada
-
16/03/2017 09:04
Recebidos os autos
-
16/03/2017 09:04
Mero expediente
-
12/01/2017 12:45
Conclusos para decisão
-
12/01/2017 12:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
12/01/2017 12:43
Processo Reativado
-
12/01/2017 12:43
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2017 12:43
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2014 14:13
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
25/08/2014 14:12
Expedição de Certidão.
-
07/08/2014 08:44
Publicado ato_publicado em 07/08/2014.
-
05/08/2014 11:15
Expedida/Certificada
-
28/07/2014 12:22
Recebidos os autos
-
28/07/2014 12:22
Outras Decisões
-
23/07/2014 14:09
Conclusos para despacho
-
23/07/2014 14:08
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2014 14:28
Publicado ato_publicado em 11/07/2014.
-
10/07/2014 15:46
Expedida/Certificada
-
04/07/2014 10:09
Recebidos os autos
-
04/07/2014 10:09
Outras Decisões
-
10/03/2014 13:08
Conclusos para despacho
-
10/03/2014 13:07
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 08:16
Publicado ato_publicado em 27/02/2014.
-
26/02/2014 15:00
Expedida/Certificada
-
24/10/2013 12:00
Ato ordinatório
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
19/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2013.
-
18/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
15/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
15/03/2013 12:00
Mero expediente
-
05/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
01/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
08/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2011 12:00
Mero expediente
-
25/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
31/12/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/11/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
29/10/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/09/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
26/08/2009 12:00
Despacho
-
03/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
03/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
25/05/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
18/02/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/08/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
07/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2008.
-
04/08/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
16/07/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
16/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/04/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
23/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/09/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
21/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2007.
-
20/09/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
11/09/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
22/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/04/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2007.
-
20/04/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2007.
-
20/04/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/04/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
28/03/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
27/03/2007 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/03/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
09/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
09/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
28/08/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/04/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
24/04/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
17/04/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
15/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/03/2006 12:00
Documento Expedido
-
09/03/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
13/01/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/01/2006 12:00
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2006 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
18/11/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/11/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
29/08/2005 12:00
Expedição de Carta.
-
16/08/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/08/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
01/07/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
17/06/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
01/06/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/05/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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