27/05/2025 03:41

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:53

Expedida/Certificada
15/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:26

Mero expediente
10/04/2025 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/04/2025 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/03/2025 14:07

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:07

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:47

Expedida/Certificada
24/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:01

Ato ordinatório
24/02/2025 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
17/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB 3686/AC), Felipe Alencar Damasceno (OAB 3756/AC), ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Thiago Melo Rocha (OAB 6026/AC) Processo 0707034-75.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marilene Vieira da Frota - Requerido: Município de Rio Branco - 1.

O Município de Rio Branco foi devidamente citado (p. 27), mas deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (p. 29).

Assim, considerando-se a falta de resposta, decreto a sua revelia sem produção dos efeitos de impor o julgamento antecipado do mérito ou da presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, em conformidade com o art. 345, inciso II do CPC 2015. 2.

Tratando-se de ação de ação indenizatória fundamentada em alegada ação indevida ou abusiva de agente público municipal, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) existência de notificação e procedimento administrativo prévio envolvendo a demolição de edificação pertencente à autora; b) a data da edificação da obra e tempo de posse da área pela autora; c) a ocorrência de danos morais e materiais e suas extensões d) possíveis causas de exclusão do dever de indenizar, e) os juros e correção monetária aplicáveis. 3.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. 4.

Vislumbro também a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas porventura já arroladas, bem como das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 5.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias para a autora e de dez dias para a o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
14/02/2025 10:44

Expedida/Certificada
14/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:04

Decisão de Saneamento e Organização
06/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 12:03

Expedida/Certificada
22/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:30

Ato ordinatório
25/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:26

Expedição de Mandado.
08/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:33

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
30/05/2023 11:09

Expedida/Certificada
29/05/2023 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 07:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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