TJAC - 0700770-58.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0700770-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - RECLAMANTE: B1Maria das Graças dos Santos Daniel BarrosB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Sem custas processuais, em razão da isenção legal.
Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95).
Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. -
29/04/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 14:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/04/2025 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Nonato de Lima (OAB 1420/AC) Processo 0700770-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria das Graças dos Santos Daniel Barros - Reclamado: Município de Rio Branco - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada. -
02/04/2025 11:10
Expedida/Certificada
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02/04/2025 09:10
Ato ordinatório
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01/04/2025 08:17
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 07:55
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Nonato de Lima (OAB 1420/AC) Processo 0700770-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria das Graças dos Santos Daniel Barros - Reclamado: Município de Rio Branco - D E C I S Ã O 1.
Recebo a petição inicial. 2.
Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 3.
Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.
Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. 5.
Intime-se.
Rio Branco-(AC), 11 de fevereiro de 2025.
Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito -
13/02/2025 13:58
Expedida/Certificada
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12/02/2025 03:46
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 14:10
Expedida/Certificada
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11/02/2025 13:57
Expedição de Mandado.
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11/02/2025 13:02
Outras Decisões
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07/02/2025 16:16
Conclusos para despacho
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07/02/2025 16:15
Classe retificada de 436 para 14695
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07/02/2025 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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