25/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM) - Processo 0703447-11.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR: B1Anastacio Silva de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Maxima S/A (master),B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Despacho Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias sejam trazidos aos autos os comprovantes de pagamento das custas.

Intimem-se.
20/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:20

Mero expediente
18/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0703447-11.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - RÉU: B1Banco Maxima S/A (master),B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Dá as partes por intimadas para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
17/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
13/07/2025 16:05

Ato ordinatório
11/07/2025 11:30

Ato ordinatório
11/07/2025 11:28

Evoluída a classe de 7 para 156
11/07/2025 07:15

Recebidos os autos
11/07/2025 07:15

Remetidos os autos da Contadoria
11/07/2025 07:14

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2025 07:14

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2025 07:13

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2025 08:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0703447-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - RÉU: B1Banco Maxima S/A (master),B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Considerando o requerimento formulado pela parte autora às fls. 223/224, no qual alega que a planilha apresentada pelo executado encontra-se em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, especialmente quanto ao valor da prestação (R$ 206,71) e à determinação de restituição em dobro, expressamente reconhecida nos embargos de declaração, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo, em conformidade com os termos da sentença.

Com a apresentação da nova planilha encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo retificado, conforme os ditames da sentença de fls. 201/202, no tocante a restituição em dobro dos valores descontados Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:20

Mero expediente
28/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:53

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 1535A/AM) Processo 0703447-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anastacio Silva de Souza - Réu: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard), Banco Maxima S/A (master), - SENTENÇA (Embargos de Declaração) ANASTÁCIO SILVA DE SOUZA opôs embargos declaratórios com efeitos modificativos em face da sentença de pp. 176/181.

Tratam os Embargos Declaratórios sanar suposto erro material na referido decisium que determinou a restituição, à embargante, "os valores descontados a mais na sua folha de pagamento, de forma simples, devidamente atualizados..." em contradição ao seu pedido expresso na inicial.

Os Embargos Declaratórios são tempestivos.

Transcorrido o prazo sem que os embargados manifestassem, conforme a certidão de p. 200, apesar de devidamente intimados.

Relatado o essencial, decido.

Eis o dispositivo do CDC em questão:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único).

A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores.

Conforme já consolidado pelo STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Daí, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada, assistindo razão ao embargante.

Desta feita, acolho os embargos de declaração apresentados para corrigir a parte final do dispositivo para constar que a restituição dos valores descontados a mais na sua folha de pagamento será de FORMA DOBRADA, mantendo os demais dados da forma como constam no julgado.

Publicar e intimar.

Após o trânsito em julgado, arquivar.

Rio Branco-AC, 27 de março de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
12/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:24

Expedida/Certificada
12/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
08/04/2025 14:33

Expedida/Certificada
28/03/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
07/11/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:24

Intimação

ADV: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 1535A/AM) Processo 0703447-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anastacio Silva de Souza - Réu: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard), Banco Maxima S/A (master), - Considerando que os embargos de declaração de pp. 211/239 possuem efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me os autos conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intimar.
05/11/2024 20:24

Expedida/Certificada
05/11/2024 19:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:33

Mero expediente
08/10/2024 11:39

Juntada de Acórdão
27/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:22

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 08:46

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2024 08:46

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
17/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:11

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:10

Expedição de Carta.
08/04/2024 11:27

Tutela Provisória
14/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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