27/06/2025 07:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:03

Expedição de Carta.
28/05/2025 15:54

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO (OAB 5216/RO) - Processo 0701507-02.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - AUTOR: B1Jose Antonio da SilvaB0 - Ante o exposto, tendo em vista que falta aos autos prova de que a Autarquia Federal equivoca-se em sua decisão (fl. 71), e desatendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 5.

Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. 6.

Sendo assim, à CEPRE para expedição de Carta Precatória ao Juizado Especial da Justiça Federal em Rio Branco/Acre, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique um médico perito, e ainda, designe-se dia, hora e local para a realização da perícia na requerente, devendo comunicar a este juízo em tempo hábil para intimação das partes. 6.1.

Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. 6.2.

Estabeleço, desde já, os quesitos judiciais para a perícia médica: a) Se o requerente possui alguma doença física, ou mental que incapacite para exercer atividades da vida civil, devendo responder se esta incapacidade é permanente ou caso contrário estimar o prazo mínimo dos seus efeitos. 7.

Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

E, no caso, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). 9.

Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade/invalidez, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. 10.

Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença.

Providências de estilo pela CEPRE.

Publique-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
26/05/2025 11:50

Expedida/Certificada
20/05/2025 18:15

Tutela Provisória
03/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anadrya Sousa Terada Nascimento (OAB 5216RO) Processo 0701507-02.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio da Silva - Com fundamento nos arts. 103 e segs.

Do CPC, o GABINETE deverá intimar a patrona da parte autora para regularizar a situação processual, no prazo de 10 (dez) dias, com juntada de nova petição assinada pela advogada habilitada nos autos e/ou apresentação de nova procuração ou substabelecimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 321 do CPC.

Com a emenda, voltem os autos conclusos para análise da tutela de urgência (fila urgência).

Cumpra-se.
13/02/2025 10:55

Expedida/Certificada
10/02/2025 08:44

Mero expediente
29/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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