05/06/2025 03:41

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 02:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:26

Ato ordinatório
12/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 04:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC) Processo 0705329-13.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abaco-engenharia Construcoes e Comercio Ltda - Réu: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a demandada ao pagamento em favor da demandante Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda. a importância de R$ 33.106,89, referente a reajuste sobre os valores da parcela paga referente à sétima medição do contrato 08.2024.044-B.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021, os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir das datas em que deveriam ter sido feitos os respectivos pagamentos.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais.

Sentença que não se submete ao instituto da remessa necessária em razão do valor da condenação.
10/02/2025 15:36

Expedida/Certificada
10/02/2025 06:21

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:54

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:27

Expedida/Certificada
05/03/2024 21:34

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2023 12:44

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 21:30

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:13

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
14/02/2023 10:10

Expedida/Certificada
13/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
13/02/2023 07:52

Ato ordinatório
12/05/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 08:11

Expedição de Certidão.
17/03/2022 20:26

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
17/03/2022 12:41

Ato ordinatório
02/06/2021 00:19

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.
21/05/2021 12:14

Expedida/Certificada
19/05/2021 16:06

Outras Decisões
17/05/2021 22:24

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 22:24

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.
20/04/2021 15:46

Expedida/Certificada
19/04/2021 08:53

Emenda a inicial
16/04/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 13:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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