02/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: WILLIAM FERNANDES RODRIGUES (OAB 5000/AC), ADV: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0702568-72.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - REQUERENTE: B1Matheus Blaya LeiteB0 - REQUERIDO: B1FINANCEIRA BRBB0 - B1BANCO BRBB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1NUBANK NU FINANCEIRAB0 - IV - Dispositivo Ante o exposto, esclareço ao Banco do Brasil S.A. que, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), eventuais créditos que não foram contemplados expressamente no plano judicial homologado às fls. 801/802 - por omissão ou ausência de manifestação oportuna do credor, mesmo após as intimações regulares -, têm sua exigibilidade suspensa durante todo o período de vigência e cumprimento do referido plano.

Findo o plano e adimplidas as obrigações nele previstas, poderá a instituição bancária, caso ainda subsista saldo, pleitear a satisfação do crédito residual, nos limites legais.

Reitero, por fim, que o Banco do Brasil participou de todas as fases do procedimento, foi devidamente citado e intimado para apresentar suas manifestações sobre os créditos existentes, anuiu expressamente ao plano consolidado e apenas após sua homologação aduziu a existência do suposto crédito não contemplado, incidindo, portanto, a preclusão consumativa quanto ao tema.

Intimem-se.
29/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:16

Outras Decisões
22/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), William Fernandes Rodrigues (OAB 5000/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC), Romualdo Campos Neiva Gonzaga (OAB 24956/DF), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC) Processo 0702568-72.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Matheus Blaya Leite - Requerido: NUBANK NU FINANCEIRA, BANCO BRB, Banco do Brasil S/A., FINANCEIRA BRB - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Matheus Blaya Leite, em face de RBR BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face da decisão que homologou plano de pagamento, sob o argumento de existência de omissões e obscuridades quanto à data de início do cumprimento do acordo; à abrangência da suspensão processual, especialmente quanto aos contratos consignados; à eventual dedução de parcelas quitadas após a data-base dos cálculos e à falta de detalhamento do conteúdo do plano homologado.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando que o recurso tem caráter meramente protelatório, sem que tenha sido verificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim a intenção de rediscussão do mérito, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos.

No caso em exame, assiste razão parcial ao Embargante, apenas quanto à necessidade de esclarecimento da data de início do cumprimento do plano e da abrangência da suspensão processual no tocante aos contratos consignados.

De fato, tais pontos não foram suficientemente especificados na decisão homologatória, gerando dúvida razoável quanto à execução do plano e seus efeitos imediatos.

Portanto, acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer os seguintes pontos: A data de início do cumprimento do plano de pagamento homologado será considerada a partir do 10º (décimo) dia útil seguinte à intimação da presente decisão, ressalvada eventual impossibilidade de cumprimento por ausência de dados bancários de credores, que deverá ser justificada nos autos pelo devedor; A suspensão processual determinada abrange o curso da presente execução, mas não implica, por si só, a suspensão dos descontos dos contratos consignados em folha, cuja interrupção depende de expressa decisão judicial e análise contratual específica.

Quanto à dedução das parcelas eventualmente quitadas após a data-base dos cálculos, caberá às partes requererem, no momento oportuno da execução do acordo, a compensação dos valores devidamente comprovados, conforme a boa-fé objetiva e o equilíbrio do ajuste.

Por fim, não se acolhe o pedido de detalhamento do plano de pagamento, tendo em vista que o mesmo já consta às pp. 736/755 dos autos, devendo ser consultado diretamente pelas partes, inexistindo obscuridade nesse ponto.

No mais, rejeitam-se os embargos declaratórios quanto aos demais tópicos, eis que visam à rediscussão de matéria já decidida, não se tratando de omissão ou contradição apta a justificar a via eleita.

Cumprir.

Intimar.
09/04/2025 10:52

Expedida/Certificada
04/04/2025 10:55

Outras Decisões
03/04/2025 08:33

Conclusos para admissibilidade recursal
29/03/2025 03:57

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), William Fernandes Rodrigues (OAB 5000/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC) Processo 0702568-72.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Matheus Blaya Leite - Requerido: NUBANK NU FINANCEIRA, BANCO BRB, Banco do Brasil S/A., FINANCEIRA BRB - DESPACHO Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de pp. 805/807 terão efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intimar.
20/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:53

Expedida/Certificada
17/03/2025 22:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:02

Expedida/Certificada
07/03/2025 02:32

Mero expediente
28/02/2025 07:20

Conclusos para admissibilidade recursal
28/02/2025 04:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), William Fernandes Rodrigues (OAB 5000/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC) Processo 0702568-72.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Matheus Blaya Leite - Requerido: NUBANK ¿ NU FINANCEIRA, BANCO BRB, Banco do Brasil S/A., FINANCEIRA BRB - Decisão Trata-se de impugnação do plano de recuperação compulsório, elaborado pela Contadoria deste Juízo, na forma do art. 104-B, §4º da Lei nº. 14.181/2021.

Primeiramente, registro a anuência do Banco do Brasil (p. 759) Insurge-se a parte autora, alegando que o saldo líquido salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente para subsistência de sua família e apresenta novo plano de pagamento.

O demandado BRB - Banco de Brasília também manifestou-se contrário, alegando que o valor destinado não alcança o total do saldo devedor pendente, não sendo aceitável o parcelamento na forma estipulada. É o relatório, decido.

Dispõe o art. 104-B da Lei nº. 8.078/1990, introduzido pela Leiº. 14.181/2021: "Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1ºSerão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. [...] § 4ºO plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Cotejando os autos, constato que o plano de pp. 736/755 atende aos requisitos da Lei, vez que assegura o mínimo existencial à parte autora, bem como não houve impugnação específica aos cálculos, tampouco indicação de outros credores remanescentes.

Acrescento, outrossim, que a fase de proposta pela parte autora já foi superada, razão pela qual não conheço dos expedientes de pp. 772/788 e, portanto, rejeito à impugnação.

Quanto à insurgência da petição de pp. 790/792, também não merece guarida do Judiciário, vez que o plano compulsório compreende o mínimo exigido e o prazo máximo de parcelamento.

Quanto à cessão dos direitos creditórios, deverá o cessionário (Navarra) habilitar-se para o devido recebimento do seu quinhão de participação no cumprimento do plano.

De mais a mais, o plano é compulsório, como a própria Lei já assegura, não cabendo mais às partes adaptá-lo aos seus interesses, vez que a parte consensual já foi exaurida.

Ante ao exposto, HOMOLOGO o plano de pagamento pp. 736/755, ao tempo em que determino seu escorreito pagamento, facultando aos credores, ora demandados, indicação dos dados bancários e/ou emissão de boletos para fins cumprimento pela parte autora, a qual esta autorizada, caso não fornecido os dados específicos de cada Credor, individualizar em depósitos judiciais distintos, nos prazos avençados, sob pena de ser-lhe nomeado administrador e/ou determinar os descontos diretamente na folha de pagamento.

Manter os autos em suspensão durante o cumprimento do acordo, por analogia ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil.

Intimem-se e cumpra-se.
07/02/2025 13:57

Expedida/Certificada
06/02/2025 20:51

Outras Decisões
09/12/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2024 09:56

Expedida/Certificada
27/10/2024 17:29

Outras Decisões
05/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:02

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2024 11:04

Expedida/Certificada
07/08/2024 07:49

Ato ordinatório
05/08/2024 11:12

Recebidos os autos
05/08/2024 11:12

Remetidos os autos da Contadoria
05/08/2024 11:11

Conta Atualizada
10/07/2024 09:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2024 09:25

Ato ordinatório
02/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 20:43

Expedida/Certificada
11/06/2024 15:18

Outras Decisões
12/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:07

Recebidos os autos
09/04/2024 08:07

Remetidos os autos da Contadoria
09/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 09:46

Expedida/Certificada
20/03/2024 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:17

Outras Decisões
20/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:32

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.
18/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2023 11:33

Expedida/Certificada
06/11/2023 13:02

Outras Decisões
18/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023 11:47

Expedida/Certificada
07/09/2023 11:59

Outras Decisões
10/05/2023 10:29

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
10/04/2023 21:16

Outras Decisões
09/03/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023 11:34

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:36

Outras Decisões
10/12/2022 21:10

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2022 21:10

Juntada de Aviso de Recebimento
07/12/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:23

Ato ordinatório
14/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:49

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/09/2022 11:37

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/08/2022 07:31

Expedição de Certidão.
25/08/2022 07:31

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/08/2022 10:02

Juntada de Aviso de Recebimento
24/08/2022 09:56

Infrutífera
23/08/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 06:46

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 09:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/08/2022 08:15

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2022 09:02

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:54

Expedição de Carta.
15/07/2022 08:51

Expedição de Carta.
15/07/2022 08:46

Expedição de Carta.
15/07/2022 08:42

Expedição de Carta.
12/07/2022 08:36

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 09:00:00, 4ª Vara Cível.
20/06/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:24

Juntada de Decisão
27/05/2022 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2022.
25/05/2022 10:19

Expedida/Certificada
17/05/2022 09:21

Outras Decisões
29/03/2022 18:52

Conclusos para decisão
22/03/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:15

Outras Decisões
16/03/2022 10:56

Conclusos para decisão
16/03/2022 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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