03/09/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC) - Processo 0706393-87.2023.8.01.0001 - Monitória - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: B1SOUZA E PASTOR LTDA - EPP ( S & P Alimentações)B0 - RÉU: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial no que diz respeito à necessidade de reajuste dos valores dos aditivos contratuais no montante de R$ 291.748,29, ao passo que declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC.

Até 8 de dezembro de 2021, os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento de cada prestação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com substrato no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, § 4º, inciso I do CPC/2015.

O ente público é isento das custas processuais (art. 2º, II, Lei Estadual 1.422/01).

Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial.

Sentença dispensada da remessa necessária em razão do valor da condenação (art. 496, § 3º, II do CPC/2015).
02/09/2025 17:52

Expedida/Certificada
01/09/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 10:26

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Pamela Andressa de Matos Costa (OAB 6183/AC) Processo 0706393-87.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: SOUZA E PASTOR LTDA - EPP ( S & P Alimentações) - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - O IAPEN não apresentou contestação (p. 152).

Assim, considerando a não apresentação de resposta, decreto a revelia do IAPEN sem, contudo, a aplicação dos efeitos materiais da revelia e da confissão, haja vista a indisponibilidade dos seus bens e direitos (REsp 1701959/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 23/11/2018).

Em atenção ao contraditório, intime-se a parte autora para que diga, em 15 dias, sobre a manifestação de páginas 159/161 e documentos que a ela dão suporte, voltando-me em seguida conclusos (fila de conclusos para sentença).
10/02/2025 14:48

Expedida/Certificada
09/02/2025 21:58

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 18:04

Conclusos para julgamento
26/01/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:03

Expedida/Certificada
21/11/2023 16:55

Ato ordinatório
02/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:05

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:17

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
22/05/2023 18:00

Expedida/Certificada
22/05/2023 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:25

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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