22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0704086-60.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Joana de Souza da SilvaB0 - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: 1 - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (pp. 42/43), tornando definitiva a ordem para que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora. 2 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Joana de Souza da Silva e a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, que deu causa aos descontos impugnados. 3 -Determinar restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados; 4 - Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante deR$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos advogados.

Sobre as condenações deverão incidir: quanto aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação sentença; quanto à repetição de valores cobrados indevidamente, juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada parcela; e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença.

Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas e arquive-se os autos.

Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.

Cruzeiro do Sul-(AC), 10 de julho de 2025.
21/07/2025 08:57

Expedida/Certificada
12/07/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:52

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) Processo 0704086-60.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana de Souza da Silva - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Certifique-se acerca do transcurso do prazo para apresentação de contestação.

Após, vista a parte autora para manifestação.
10/02/2025 14:45

Expedida/Certificada
10/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:10

Mero expediente
28/11/2024 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/11/2024 10:43

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:52

Expedição de Carta.
12/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:45

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
21/06/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2024 16:09

Expedida/Certificada
14/06/2024 23:25

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
15/05/2024 23:08

Mero expediente
04/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 09:55

Expedida/Certificada
11/02/2024 12:05

Mero expediente
15/01/2024 09:03

Conclusos para decisão
27/12/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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