26/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000155-11.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: TIM S/A - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB: 78283/DF) - Rodrigo Nascimento Rodrigues (OAB: 237997/RJ) - Enrico Ravizzini Lima Salles (OAB: 252052/RJ) - Tadeu Puretz Iglesias (OAB: 204258/RJ)
24/06/2025 14:26

Mero expediente
23/05/2025 01:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
22/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:04

Juntada de Petição de parecer
16/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:26

Ato ordinatório
13/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:52

Ato ordinatório
13/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2025.
09/05/2025 16:33

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
08/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:00

Mérito
06/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:33

Juntada de Informações
25/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:21

Para Julgamento
04/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000155-11.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: TIM S/A - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ - 1.

Tendo em vista a oposição da parte Agravante ao julgamento virtual, peço a inclusão do presente Recurso de Agravo de Instrumento em Pauta Presencial para julgamento. 2.

Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB: 78283/DF)
03/04/2025 08:53

Mero expediente
01/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
01/04/2025 00:00

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:23

Ato ordinatório
10/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000155-11.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: TIM S/A - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ - Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça deste Estado sobre o Agravo de Instrumento, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Federal n. 12.016/09.

Na mesma oportunidade, intime-se o Estado do Acre para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca dos Embargos de Declaração interpostos pela TIM S/A. 3.

Após as diligências, à conclusão para julgamento. 4.

Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB: 78283/DF)
06/03/2025 15:56

Mero expediente
28/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
19/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:08

Ato ordinatório
10/02/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000155-11.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: TIM S/A - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ - - 3.

Com esses registros e considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação n. 66155/2024 (p. 62) e para determinar que o Estado do Acre se abstenha de, quanto a este débito, negar certidões de regularidade fiscal, inscrevê-lo em dívida ativa, incluir o nome do Agravante em cadastros de inadimplentes, protestar o título ou realizar a apreensão da bem; indo ao colegiado, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor, no momento do julgamento final. 4.

Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). 5.

Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 6.

Comunique-se ao Juízo de origem, com encaminhamento de cópia da presente Decisão, para conhecimento. 7.

Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB: 78283/DF)
07/02/2025 14:06

Juntada de Informações
07/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:59

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
03/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:32

Distribuído por sorteio
03/02/2025 13:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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