19/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700418-48.2023.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDOR: B1Jaconias Sampaio AlbuquerqueB0 - Decisão Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora.

Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública".

Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.

Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC.

Feijó-(AC), 28 de abril de 2025.

Caroline Lagos de Castro = Juíza de Direito.
18/06/2025 10:03

Expedida/Certificada
18/06/2025 07:41

Evoluída a classe de 7 para 12078
18/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:38

Expedição de Mandado.
05/06/2025 07:52

Mero expediente
28/04/2025 13:42

Outras Decisões
24/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:24

Processo Reativado
24/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2025 06:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 06:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2025 07:18

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
18/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0700418-48.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jaconias Sampaio Albuquerque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente Jaconias Sampaio Albuquerque o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Custas de lei.

Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.

Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC).

Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, a ser revertida em favor da parte requerente.

Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição ao INSS.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 05 de fevereiro de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
07/02/2025 10:06

Expedida/Certificada
07/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:39

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 08:59

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição inicial
29/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:57

Mero expediente
29/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 11:21

Expedida/Certificada
18/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:53

Ato ordinatório
16/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
16/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 06:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:46

Mero expediente
16/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/05/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 06:49

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
22/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 06:19

Expedida/Certificada
22/04/2024 05:10

Ato ordinatório
20/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
20/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 06:33

Expedida/Certificada
17/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:01

Ato ordinatório
14/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
10/09/2023 18:18

Expedida/Certificada
10/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
09/09/2023 16:03

Decisão de Saneamento e Organização
14/07/2023 09:46

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 00:33

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:15

Expedida/Certificada
13/06/2023 07:19

Ato ordinatório
12/06/2023 07:50

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:50

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:17

Expedida/Certificada
25/05/2023 19:45

Outras Decisões
24/03/2023 12:06

Conclusos para decisão
24/03/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700168-44.2025.8.01.0013

Jose Rodrigues do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/01/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0700790-31.2022.8.01.0013

Maria Francisca Gomes Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/06/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0706156-53.2023.8.01.0001

Adelaide Morais da Costa

Banco Pan S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/05/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0701724-52.2023.8.01.0013

Adriely Oliveira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odair Delfino de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/11/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0700529-32.2023.8.01.0013

Arthur Souza de Deus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/04/2023 07:37

Exibir Processo