25/04/2025 19:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/04/2025 06:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 05:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC) Processo 0701422-20.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Invte: Elivânia do Nascimento Fernandes - Considerando decisão interlocutória à fl. 59, determinando a citação de todos os herdeiros para os fins do (art. 627, CPC), bem como à intimação das Fazendas Públicas do Município de Tarauacá, do Estado do Acre e da União, para que possam exercer seus direitos fiscais (art. 629, do CPC) e creditícios, assim como o Ministério Púbico, considerando a existência de herdeiros menores, tudo nos termos dos artigos 626 e seguintes do CPC, passo a análise.

Verifico, à fl. 70, manifestação da União Federal (Fazenda Nacional) informando que o de cujus possui pendências junto à Receita Federal.

Ademais, o Município de Tarauacá apresentou certidão negativa dos bens imóveis, certificando que não conta nenhum cadastro imobiliário em nome do falecido, (fl.73).

O parecer do Ministério Público, acostado à fl. 76, requer a citação de todos os herdeiros indicados na petição inicial, e vista aos autos para posterior manifestação.

Por fim, o Estado do Acre (Fazenda Pública) constatou a impossibilidade momentânea de proceder ao lançamento do ITCMD em razão da não apresentação de documentos necessários para realização do cálculo da exação fiscal, conforme fls. (77/78).

Diante do exposto, determino que intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os seguintes documentos essenciais ao regular andamento do inventário: 1) Certidão de quitação dos débitos do de cujus junto à Fazenda Nacional; 2) Certidão do imóvel em nome do de cujus, para fins de comprovar o exposto; 3) Apresentar junto à Fazenda Nacional: Sentença de reconhecimento de união estável, documentos pessoais de todos os herdeiros, inteiro teor do imóvel rural.

O não cumprimento da presente determinação poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise.

Tarauacá-AC, 29 de janeiro de 2025.
06/02/2025 13:30

Expedida/Certificada
30/01/2025 16:45

Mero expediente
14/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição inicial
11/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição inicial
30/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
01/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:56

Expedida/Certificada
01/11/2024 09:54

Ato ordinatório
11/09/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
05/09/2024 09:38

Expedida/Certificada
03/09/2024 18:27

Outras Decisões
22/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:11

Conclusos para decisão
19/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:22

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
05/06/2024 12:27

Expedida/Certificada
03/06/2024 10:45

Ato ordinatório
01/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
06/02/2024 18:01

Expedida/Certificada
05/02/2024 12:05

Mero expediente
05/12/2023 10:10

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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