02/04/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:52

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:46

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 04:49

Juntada de Petição de petição inicial
16/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique Souza Sena (OAB 6385/AC) Processo 0001831-73.2023.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: João Vieira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, CONDENANDO o acusado JOÃO VIEIRA DA SILVA pela prática do crime do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003.

Assim, passo à dosimetria e fixação da pena imposta ao réu, ora condenado, adotando o critério trifásico de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 do Código Penal.

NA PRIMEIRA FASE: em relação às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: No que toca à culpabilidade, não há qualificadoras a apurar, tendo o réu agido com culpabilidade normal à espécie.

O réu não registra antecedentes criminais, é primário, e não há elementos para se aferir a personalidade; os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.

Quanto à conduta social e personalidade, deixo de proceder a qualquer valoração de forma negativa, pois inexistem elementos nos autos para aferição.

No que tange às circunstâncias e consequências são normais à espécie penal e não há elementos para se aferir a situação econômica do réu.

Desta forma, considerando que o crime foi cometido aos 26/06/2023, após a alteração do tipo penal pela Lei 13.964/2019, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

NA SEGUNDA FASE: não há atenuantes ou agravantes a serem valoradas e, por isso, mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado.

NA TERCEIRA FASE: inexistem causas de diminuição ou aumento a reconhecer.

Portanto, torno a pena CONCRETA e DEFINITIVA em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma destas no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO.

Depreende-se do artigo 44 do Código Penal que o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, motivo pelo qual deixo de promover a substituição, bem como não é beneficiado com a aplicação do SURSIS, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de, se assim entender, apelar em liberdade, uma vez que não vislumbro, neste momento processual, a necessidade da decretação do seu cárcere cautelar, tendo ele respondido ao processo em liberdade.

Custas pelo condenado, suspensa ante a incidência dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 5º, LVII, da Constituição Federal lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42 do Código Penal, expeça-se a carta de guia de execução e comunique-se o Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Efetive-se, ainda, o devido encaminhamento da munição apreendida (pág. 77 e 86/90) ao Comando do Exército Brasileiro para fins do artigo 25 da Lei 10.826/2003, o que desde já determino.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Cruzeiro do Sul-(AC), 05 de fevereiro de 2025.

Gláucia Aparecida Gomes Juíza de Direito
05/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:20

Expedida/Certificada
05/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:47

Recebidos os autos
05/02/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 09:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais
11/10/2024 09:36

Mero expediente
10/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 07:51

Juntada de Ofício
07/10/2024 07:48

Juntada de Ofício
30/09/2024 10:05

Juntada de Carta
09/09/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:14

Expedição de Ofício.
02/09/2024 10:09

Expedição de Carta precatória.
01/07/2024 10:12

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
13/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
06/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:08

Juntada de Mandado
04/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:44

Ato ordinatório
04/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:12

Expedição de Mandado.
30/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:22

Expedição de Ofício.
09/10/2023 08:54

Recebidos os autos
09/10/2023 08:54

Recebida a denúncia
09/10/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
06/08/2023 22:01

Juntada de Petição de petição inicial
29/07/2023 00:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:05

Ato ordinatório
17/07/2023 12:00

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:55

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 07:41

Juntada de Alvará
28/06/2023 14:58

Juntada de Alvará
28/06/2023 14:30

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/06/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 07:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 13:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/06/2023 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 07:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:04

Juntada de Auto de prisão em flagrante
27/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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