22/04/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 21/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC) Processo 0701561-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Naaman Brito da Silva - Réu: Sicredi Biomas - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas (art. 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001).

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
08/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:43

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 06:57

Conclusos para julgamento
03/04/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC) Processo 0701561-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Naaman Brito da Silva - Réu: Sicredi Biomas - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - A parte autora opôs embargos de declaração da decisão de fls. 103/106, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil.

Decido.

Os embargos são tempestivos eis que interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do Código de Processo Civil.

Da análise dos argumentos do embargante, vê-se que a decisão embargada de fato não observou que o cônjuge do autor que é servidora pública, sendo mencionado que decisão que o autor seria servidor público estadual, desta forma, constata-se a existência de erro material.

Oportunamente, cumpre destacar que na emenda da inicial (fls. 75/102), não foi apresentada a declaração de imposto de renda, sendo apresentada somente nos anexos dos embargos de declaração (fls. 111/120), ou seja, no momento que foi proferida a decisão embargada, não havia à referida informação nos autos.

Portanto, acolho os embargos declaratórios para declarar a correção ao erro material da decisão de supracitada: "(...) Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que o autor é produtor rural, contraiu empréstimos com cédula de crédito rural no valor de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o que indica que possui imóvel rural e semoventes (bovinos), bem como contraiu empréstimos em Cédula de Crédito Bancário, no importe de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou seja, possui patrimônio para garantir empréstimos em torno de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), bem como na declaração de imposto de renda indica que possui um imóvel rural no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), bem como rendimentos isentos de tributação da atividade rural no valor de R$ 116.320,00 (cento e dezesseis mil, trezentos e vinte reais) no exercício de 2023, ou seja, indica uma renda mensal em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem indicação de relação de dividas existências e gastos na propriedade rural que demonstrem que o pagamento das custas poderá comprometer o sustento do autor, afastando assim, a presunção relativa de hipossuficiência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira da parte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária Intime-se a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Reaberto o prazo de para recurso.

Publique-se.

Intimem-se.
07/03/2025 22:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:28

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2025 12:42

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
28/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 04:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 10:04

Gratuidade da Justiça
25/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:15

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB 4768/AC) Processo 0701561-40.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Naaman Brito da Silva - Réu: Sicredi Biomas - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 11:53

Expedida/Certificada
06/02/2025 07:54

Emenda à Inicial
04/02/2025 06:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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