11/06/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 0700509-10.2019.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - DECISÃO

Vistos.

Considerando o resultado negativo das consultas realizadas nos sistema SISBAJUD (valores insuficientes para satisfazer a execução), a exequente requereu o prosseguimento do feito com a inscrição do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por inadimplência (fls. 210/211).

Pois bem.

A inclusão de nome de devedores está prevista no artigo 782, § 3º, do NCPC/2015.

Senão vejamos: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre baixou a Recomendação nº 03/2018 orientando aos magistrados e servidores acerca da implementação de solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereços por meio do sistema SERASAJUD, visando o aperfeiçoamento das atividades forenses. 1.

Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pela credora e determino ao GABINETE que se efetive a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, por maio do Sistema SERASAJUD, da quantia descrita da execução com prazo de 05 (cinco) dias (CPF). 1.1 Ainda, fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório. 2.

Em seguida, intime-se a credora para impulsionar o processo, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 3.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Providências de estilo pela CEPRE.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
05/02/2025 11:48

Expedida/Certificada
15/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:08

Outras Decisões
17/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:36

Expedida/Certificada
19/09/2024 15:35

Indeferimento
18/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 12:01

Expedida/Certificada
20/05/2024 12:15

Ato ordinatório
20/05/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:19

Outras Decisões
21/12/2023 10:44

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:58

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
07/12/2023 08:04

Expedida/Certificada
06/12/2023 14:56

Ato ordinatório
26/10/2023 07:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:54

Juntada de Mandado
09/08/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:49

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
31/07/2023 11:24

Expedida/Certificada
31/07/2023 11:24

Expedida/Certificada
31/07/2023 11:23

Ato ordinatório
31/07/2023 11:14

Expedição de Mandado.
31/07/2023 08:48

Mero expediente
28/07/2023 07:26

Juntada de Ofício
03/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 08:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
05/06/2023 18:19

Expedida/Certificada
31/05/2023 10:21

Outras Decisões
28/02/2023 16:42

Conclusos para despacho
10/10/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 09:33

Expedição de Ofício.
06/10/2022 09:06

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:05

Processo Reativado
26/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:56

Evoluída a classe de 159 para 12154
18/05/2022 07:50

Execução frustrada
18/05/2022 07:49

Expedição de Certidão.
18/05/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 16:04

Recebidos os autos
25/04/2022 16:04

Decretada a indisponibilidade de bens
15/02/2022 11:06

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 10:28

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.
27/10/2021 10:17

Expedida/Certificada
27/10/2021 10:13

Expedição de Ofício.
15/10/2021 11:52

Recebidos os autos
15/10/2021 11:51

Mero expediente
05/07/2021 14:58

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:58

Conclusos para decisão
05/07/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:19

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 20:14

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:04

Recebidos os autos
21/06/2021 10:04

Ordenada a entrega dos autos à parte
18/02/2021 10:59

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:49

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 17:19

Juntada de Mandado
13/11/2020 10:07

Expedição de Certidão.
13/11/2020 09:57

Expedição de Mandado.
31/10/2020 14:06

Recebidos os autos
31/10/2020 14:06

Mero expediente
26/08/2020 07:41

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 12:30

Publicado ato_publicado em 31/07/2020.
30/07/2020 14:00

Expedida/Certificada
30/07/2020 13:59

Ato ordinatório
30/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 12:23

Expedição de Certidão.
08/06/2020 09:20

Expedição de Certidão.
06/04/2020 12:20

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.
03/04/2020 15:59

Expedida/Certificada
30/03/2020 09:32

Recebidos os autos
30/03/2020 09:32

Outras Decisões
30/01/2020 11:31

Conclusos para decisão
06/12/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 08:22

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.
05/12/2019 09:45

Expedida/Certificada
05/12/2019 09:44

Ato ordinatório
05/12/2019 09:43

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:07

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 16:16

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:14

Expedição de Mandado.
08/10/2019 21:13

Outras Decisões
26/09/2019 09:11

Conclusos para despacho
26/09/2019 09:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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