26/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC) - Processo 0700253-53.2022.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CREDOR: B1Marinelson Mendes de LimaB0 - DEVEDOR: B1Macelo Fontenele DamascenoB0 - DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento processual, requerendo o que for de direito, e após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 09:22

Expedida/Certificada
04/06/2025 22:09

Recebidos os autos
04/06/2025 22:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 07:28

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:24

Juntada de Ofício
28/05/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
21/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:28

Expedição de Ofício.
29/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC) Processo 0700253-53.2022.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Credor: Marinelson Mendes de Lima - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam adotadas medidas atípicas com o objetivo de compelir o executado ao cumprimento da obrigação, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, restou demonstrado que o executado permanece inadimplente mesmo após as tentativas de constrição patrimonial por meios menos gravosos, como bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens, as quais se revelaram ineficazes.

Tal contexto evidencia a resistência ao cumprimento da obrigação e autoriza, de forma excepcional, a adoção de medidas coercitivas atípicas para garantir a efetividade da execução.

A jurisprudência recente, inclusive do STJ, reconhece a possibilidade de aplicação dessas medidas quando preenchidos os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e necessidade, desde que não haja violação direta de direitos fundamentais e que se resguarde o contraditório.

Dessa forma, acolho o pedido da parte exequente e determino a suspensão da CNH do executado, até que seja comprovado o pagamento da dívida, nos termos da presente execução.

Oficie-se ao DETRAN para que proceda à suspensão, bem como expeça-se mandado de busca e apreensão da CNH do devedor.

Proceda-se com a inclusão do CPF do devedor junto ao sistema SERASAJUD.

Intime-se o executado para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:39

Expedida/Certificada
28/04/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:20

Recebidos os autos
10/04/2025 18:20

deferimento
27/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:23

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/03/2025 09:18

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2025 06:05

Expedição de Carta.
12/03/2025 13:02

Recebidos os autos
12/03/2025 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:48

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
08/02/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC) Processo 0700253-53.2022.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Credor: Marinelson Mendes de Lima - Devedor: Macelo Fontenele Damasceno - Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça pág. 89, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
05/02/2025 07:39

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:01

Ato ordinatório
03/02/2025 08:59

Juntada de Carta
11/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:25

Evoluída a classe de 436 para 156
28/10/2024 18:47

Expedição de Carta.
23/10/2024 16:15

Recebidos os autos
23/10/2024 16:15

deferimento
23/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:38

Infrutífera
27/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:18

Expedição de Carta precatória.
04/09/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
02/09/2024 12:04

Expedida/Certificada
02/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
27/08/2024 12:16

Recebidos os autos
27/08/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:01

Expedição de Ofício.
29/05/2024 15:29

Recebidos os autos
29/05/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:19

Recebidos os autos
07/05/2024 09:19

Mero expediente
29/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:21

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
10/04/2024 10:02

Expedição de Carta precatória.
10/04/2024 09:53

Expedida/Certificada
03/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
19/03/2024 10:48

Mero expediente
23/02/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
01/02/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
30/01/2024 13:12

Expedida/Certificada
30/01/2024 12:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:08

Expedida/Certificada
25/01/2024 10:33

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:08

Expedida/Certificada
24/01/2024 11:08

Expedida/Certificada
12/12/2023 08:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
27/10/2023 17:55

Recebidos os autos
27/10/2023 17:55

Outras Decisões
24/10/2023 10:02

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:19

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
13/10/2023 11:58

Expedida/Certificada
03/10/2023 14:30

Recebidos os autos
03/10/2023 14:30

Outras Decisões
30/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 19:33

Expedição de Carta precatória.
22/11/2022 11:23

Recebidos os autos
22/11/2022 11:23

Outras Decisões
16/11/2022 10:18

Conclusos para decisão
15/11/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:11

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
04/10/2022 08:04

Expedida/Certificada
03/10/2022 12:35

Recebidos os autos
03/10/2022 12:35

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 14:45

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:29

Recebidos os autos
30/08/2022 12:29

Outras Decisões
25/08/2022 07:38

Conclusos para decisão
19/08/2022 07:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 07:17

Infrutífera
28/07/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/07/2022 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2022 12:27

Expedição de Carta precatória.
05/07/2022 09:36

Expedição de Carta.
05/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
12/05/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 12:49

Infrutífera
26/04/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 13:21

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/04/2022 12:38

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2022 14:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.
25/03/2022 12:13

Expedição de Carta.
25/03/2022 12:05

Expedição de Carta.
25/03/2022 11:38

Expedida/Certificada
25/03/2022 11:33

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:44

Infrutífera
09/03/2022 09:18

Recebidos os autos
09/03/2022 09:17

Outras Decisões
18/02/2022 13:11

Conclusos para decisão
17/02/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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