27/06/2025 01:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
17/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0710620-23.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTORA: B1Elizete Camelo da Silva CôelhoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - ertifico que o Magistrado Gilberto Matos de Araújo não poderá realizar a audiência de instrução designada nos presentes autos para a data de 18 de junho de 2025, às 9h30min, razão pela qual fica redesignada para realizar-se no dia 23 de julho de 2025, às 9h30min, na modalidade virtual.
16/06/2025 17:30

Expedida/Certificada
16/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório
26/05/2025 11:53

Mero expediente
20/05/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
20/05/2025 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/05/2025 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/05/2025 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/04/2025 08:10

Expedição de Carta.
22/04/2025 08:10

Expedição de Carta.
22/04/2025 08:10

Expedição de Carta.
12/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:47

Expedida/Certificada
24/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:14

Ato ordinatório
24/02/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
17/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição inicial
15/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) Processo 0710620-23.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete Camelo da Silva Côelho - Réu: Estado do Acre - Não se vislumbrando no presente caso a ocorrência dos efeitos da revelia, pelo motivo acima tracejado, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015).

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas, passa-se ao saneamento e organização do processo. 2.

Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na responsabilidade civil do Estado, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilização objetiva do Estado.

Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) ocorrência de danos morais e sua extensão; b) quais os protocolos clínicos recomendados para quem dá entrada na Policlínica com diagnóstico de restauração de canal dentário; c) se houve o esquecimento de algum corpo estranho na cavidade do canal dentário e se isso eventualmente possui nexo de causalidade com os danos suportados; d) se a Unidade Odontológica tinha estrutura e aparelhagem suficiente para realização da extração do dente; e) qual o tipo de protocolo odontológico recomendável para o caso e se, entre os protocolos, havia recomendação de retirada do algodão ou se era mais aconselhável a renovação da medicação; f) se há nexo de causalidade entre a internação da paciente e o problema dentário por ela apresentado; g) possíveis causas excludentes de responsabilidade civil; i) as condições financeiras da autora. 3.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. 4.

Vislumbro também a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental e a oitiva das testemunhas eventualmente já arroladas, bem como que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015); finalmente, determino, de ofício, o depoimento pessoal da autora em razão da necessidade da sua oitiva para melhor esclarecimento dos fatos. 5.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias para a autora e de dez dias para a o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
04/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:00

Expedida/Certificada
03/02/2025 22:48

Decisão de Saneamento e Organização
17/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:27

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:56

Expedida/Certificada
18/12/2023 10:47

Ato ordinatório
20/09/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:33

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:32

Ato ordinatório
21/08/2023 11:59

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
17/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:31

Expedida/Certificada
16/08/2023 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:50

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
03/08/2023 12:00

Expedida/Certificada
03/08/2023 11:13

Emenda à Inicial
02/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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