19/02/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:56

Transitado em Julgado em 19/02/2025
03/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:19

Expedição de Certidão.
01/02/2025 03:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) Processo 0703721-59.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Joeiliane Menezes Correia de Brito - Reclamado: Estado do Acre, Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - 1.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. 2.

Nos caso dos autos a embargante alega, em síntese, que a sentença de p. 30 foi omissa na medida em que extinguiu a ação por não ter a reclamante/embargante cumprido a determinação que lhe foi imposta na decisão de p.26, para juntar nos autos o contrato temporário de prestação de serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 4.

Não obstante as alegações da embargante na petição de pp. 33/34, não há omissão a ser sanada, posto que a reclamante não cumpriu a diligência que lhe foi determinada e a sentença de p.30, de forma fundamentada, corretamente indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por não ter a embargante juntado os documentos necessários ao deslinde da controvérsia dos autos. 5.

Nestes termos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou a ser suprido, mas sim, como se viu, discordância da Decisão judicial proferida, utilizando-se, porém, a parte Reclamada/Embargante do meio processual inadequado, rejeito os embargos declaratórios opostos. 6.

Como a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da Sentença proferida. 7.

Intime-se.
28/01/2025 18:09

Expedida/Certificada
21/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:11

Enviar para publicação
17/01/2025 12:39

Outras Decisões
11/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/10/2024 03:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição inicial
25/09/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 11:29

Expedida/Certificada
23/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:36

Enviar para publicação
23/09/2024 08:53

Mero expediente
09/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 11:36

Expedida/Certificada
30/07/2024 12:07

Somente Publicar
30/07/2024 11:22

Indeferida a petição inicial
30/07/2024 09:09

Conclusos para julgamento
30/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 11:52

Expedida/Certificada
04/07/2024 08:31

Somente Publicar
03/07/2024 13:55

Emenda a inicial
21/06/2024 07:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:31

Classe retificada de 436 para 14695
20/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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