23/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
29/01/2025 07:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciani Luzia Correa (OAB 405480/SP) Processo 0712294-36.2023.8.01.0001 - Inventário - Autora: Ana Paula Araujo dos Reis Pires Guzman - Requerido: Fabio Luiz Pires, Ricardo Colombo Pires, Marcela Cristina Pires Fecury, Alda Terezinha Colombo Pires - Sendo assim, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 113/123), para que surta seus efeitos legais, encerrando a demanda com resolução do mérito.

Tendo em vista que o acordo homologado, em tese, apenas repassa à herdeira Ana Paula parte dos valores já partilhados nos autos físico nº 917/90, onde foram recolhidas as despesas processuais, não incide novas despesas como custas, ITCMD e nem honorários sucumbenciais, sob pena de configurar dupla tributação.

Retornem-se os autos físico nº 917/90 ao arquivo.

Ante o acordo celebrado e a inexistência de litígio, declaro o imediato trânsito em julgado, devendo ser arquivados os presentes autos, fato que não trará qualquer prejuízo às partes, isso porque acaso necessário, podem requerer o desarquivamento a qualquer tempo.

Por se tratar de acordo que não impõe a participação do judiciário no acompanhamento da execução da avença, desnecessário informar ou prestar contas a respeito do pactuado, ou seja, não carece de qualquer informação ao final do termo do prazo acordado, salvo se no curso ocorrer quebra do acordo que demande início da fase executiva da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 15 de janeiro de 2025.
28/01/2025 14:52

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 10:11

Homologada a Transação
13/01/2025 07:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:42

Mero expediente
19/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:03

Mero expediente
21/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 10:48

Expedida/Certificada
29/05/2024 13:01

Outras Decisões
27/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:35

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
15/01/2024 11:37

Expedida/Certificada
15/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 09:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 12:56

Declarada incompetência
06/12/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/10/2023 07:13

Publicado ato_publicado em 13/10/2023.
11/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:14

Outras Decisões
04/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:29

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:27

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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