05/09/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
01/09/2025 12:12

Apensado ao processo
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB 86777/PR), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700929-46.2023.8.01.0013 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1José Altemr Silva de PaivaB0 - REQUERIDO: B1Aj11 Gestão e Participações LtdaB0 e outro - Trata-se de um conjunto de sete ações judiciais que, embora autuadas de forma independente, convergem fática e juridicamente para a mesma questão de fundo: a posse, a propriedade e a responsabilidade socioambiental do imóvel rural de Matrícula nº 7 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conhecido como "Seringal Boa Vista", e suas áreas desmembradas.

Em apertada síntese, os processos nº 0700669-32.2024.8.01.0013, 0700916-47.2023.8.01.0013, 0701965-26.2023.8.01.0013, 0700969-28.2023.8.01.0013, 0700929-46.2023.8.01.0013 e 0701936-73.2023.8.01.0013 consubstanciam pretensões individuais de Usucapião Extraordinária.

Neles, os respectivos autores alegam exercer, por longos anos, a posse mansa, pacífica e com animus domini sobre frações do referido imóvel, buscando a declaração judicial de seu domínio.

Figuram no polo passivo, de forma alternada ou conjunta, as empresas AJ11 Gestão e Participações Ltda., atual adquirente da área, e Paiva Irmãos-ME, antiga proprietária registral.

De outra banda, no processo nº 0800069-19.2024.8.01.0013, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou Ação Civil Pública em face de Paiva Irmãos-ME, imputando-lhe a responsabilidade por extenso dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal na mesma gleba, pleiteando a reparação in natura, indenização por danos materiais e morais coletivos.

Regularmente citadas em alguns dos feitos, as rés apresentaram contestação.

Destaca-se a defesa com reconvenção nos autos nº 0700929-46.2023, na qual a ré AJ11, além de impugnar a usucapião, pleiteia a reintegração de posse, e a contestação na Ação Civil Pública, onde a ré Paiva Irmãos nega sua responsabilidade, atribuindo o dano a terceiros.

As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse no feito. É o relatório.

Decido.

O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

O § 3º do mesmo dispositivo legal impõe a reunião dos processos para decisão conjunta, "salvo se um deles já houver sido sentenciado", a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

No caso em tela, a conexão é manifesta.

A causa de pedir remota de todas as ações é a mesma: a situação jurídica do imóvel rural de Matrícula nº 7.

Os pedidos, embora distintos, declaração de domínio em uns, reparação de dano em outro, são interdependentes e ligados a esse mesmo objeto.

O julgamento isolado das demandas poderia levar a resultados conflitantes: um possuidor poderia ter sua posse legitimada pela usucapião, enquanto a empresa proprietária registral seria condenada a recuperar ambientalmente a mesma área, tornando a posse inócua.

Portanto, a reunião de todos os processos listados para processamento e julgamento em conjunto é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55 e 565 do Código de Processo Civil, decido: A) Reconhecer e declarar a conexão entre os processos nº 0700669-32.2024.8.01.0013, 0700916-47.2023.8.01.0013, 0701965-26.2023.8.01.0013, 0700969-28.2023.8.01.0013, 0700929-46.2023.8.01.0013, 0701936-73.2023.8.01.0013 e 0800069-19.2024.8.01.0013.

B) Determinar a reunião e o apensamento de todos os feitos, que passarão a tramitar em conjunto, devendo a Secretaria proceder às anotações e retificações necessárias para constar o processamento unificado.

C) Suspender, por ora, a realização de perícia eventualmente já determinada em qualquer dos autos, até ulterior deliberação unificada deste juízo.

D) Intime-se o autor da ação de usucapião nº 0700669-32.2024.8.01.0013 para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo, incluindo a empresa Paiva e Irmãos-ME, sob pena de extinção. b) Esgotadas as tentativas ordinárias de citação da ré AJ11 Gestão e Participações LTDA, determino à Secretaria que, antes de proceder à citação por edital, realize consulta de endereços por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD).

E) Designe-se audiência de mediação/conciliação, intimando-se a parte autora, todos os requeridos das ações acima mencionadas, o IMAC, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos termos do art. 565, § 2.º e § 4.º, do CPC.

Expeça-se o necessário em todos os processos acima listados.

As audiências de todos os processos acima listados deverão ocorrer na mesma data e horário.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
28/08/2025 13:09

Expedida/Certificada
28/08/2025 11:42

Outras Decisões
05/08/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
09/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB 86777/PR), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC), ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC) - Processo 0700929-46.2023.8.01.0013 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1José Altemr Silva de PaivaB0 - REQUERIDO: B1Aj11 Gestão e Participações LtdaB0 - B1Paiva e irmãos-MEB0 - CONFINANTE: B1REINALDO COELHO DE PAIVAB0 - B1Eucivane Lopes MouraB0 - B1FRANCISCO ALBERCI ARAÚJO DE SOUSAB0 - INTRSDO: B1Município de Feijó - ACB0 - B1Fazenda Estadual do AcreB0 - B1União - Fazenda NacionalB0 - DESPACHO 1.

Faculto as partes, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 05 (cinco) dias para especificar que provas pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). 2.

Após, voltem-me conclusos para deliberações.

Providências pela CEPRE.

Cumpra-se.
10/06/2025 10:38

Expedida/Certificada
30/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:45

Expedida/Certificada
11/04/2025 16:52

Mero expediente
11/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:21

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Costa do Nascimento (OAB 799/AC), Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC) Processo 0700929-46.2023.8.01.0013 - Usucapião - Requerente: José Altemr Silva de Paiva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Feijó-AC, 28 de janeiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
28/01/2025 09:09

Expedida/Certificada
28/01/2025 07:17

Ato ordinatório
28/01/2025 06:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:39

Expedida/Certificada
29/11/2024 07:30

Ato ordinatório
17/09/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2024 11:29

Expedida/Certificada
10/09/2024 21:30

Ato ordinatório
09/08/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:28

Expedição de Edital.
10/05/2024 13:28

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 17:00

Publicado ato_publicado em 01/05/2024.
26/04/2024 05:13

Expedida/Certificada
23/04/2024 20:55

Ato ordinatório
01/03/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
28/02/2024 20:13

Expedida/Certificada
27/02/2024 15:10

Outras Decisões
04/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:44

Republicado ato_publicado em 28/06/2023.
21/06/2023 09:37

Expedida/Certificada
20/06/2023 20:10

Outras Decisões
15/06/2023 23:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700573-50.2024.8.01.0002

Livia S Cordeiro Eireli

Julio Cesar Marques da Costa

Advogado: Michelle de Oliveira Matos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/02/2024 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0700743-57.2022.8.01.0013

Maria de Jesus Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/06/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0002270-50.2024.8.01.0002

Maricelia Melo de Brito

Gazin Ind. e Com. Moveis Eletrodomestico...

Advogado: Carolina Matias Vecchi

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/08/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0700531-75.2018.8.01.0013

William Wilfredo Fernandez Martinez

Clemilton Jose Oliveira da Silva

Advogado: Diego Victor Santos Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/04/2018 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0700280-47.2024.8.01.0013

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

R. Aguiar Machado LTDA

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/03/2024 10:52

Exibir Processo