23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700230-29.2021.8.01.0012 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Aramor Pereira LimaB0 e outros - DECISÃO Trata-se de ação de inventário ajuizada por Aramor Lima Pereira, por meio de seu advogado constituído, em decorrência dos bens deixados pelo falecido Sebastião Valfredo de Lima.

Ante a certidão de pág. 142, os autos vieram-me conclusos para decisão.

Relatado sucintamente, decido. É cediço que estão consagrados três ritos distintos de inventário judicial, quais sejam: 1) O inventário pelo rito tradicional (arts. 610 a 658 do CPC), de aplicação residual, quando não caibam os procedimentos mais simples; 2) O inventário pelo rito do arrolamento sumário (art. 659 do CPC), quando todos os interessados, maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha amigável; 3) O inventário pelo rito de arrolamento comum (art. 664 do CPC), quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Analisando detidamente os autos, verifica-se na petição inicial de págs. 01/05 que os bens do espólio possuem valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimo, tratando-se de hipóteses de inventário pelo rito de arrolamento comum.

Consigno que ainda que haja interesse de incapaz, é admissível esse rito no presente caso, conforme estabelece o artigo 665, do Código de Processo Civil.

Denota-se que o arrolamento é um procedimento simplificado de inventário e partilha dos bens que compõe a sucessão aberta com o falecimento de uma pessoa, sendo admissível nos casos em que os herdeiros optam pela partilha amigável (arrolamento sumário), ou quando a soma dos valores dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (arrolamento pelo valor), consoante dispõe artigo 664 do Código de Processo Civil de 2015.

Além disso, o artigo 659, §2º, do CPC, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.

Sobre a matéria, já decidiu também o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (REsp 1896526/DF, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Julgado em: 26/10/2022, Trânsito em Julgado em: 06/02/2023) Importante registrar também que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a possibilidade do magistrado realizar a conversão de ofício do rito de um inventário solene ou completo para um procedimento de arrolamento simples ou comum.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO.

CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM.

POSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE.

ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS.

ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO.

RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Isto posto, com fundamento no artigo 664, do Código de Processo Civil e em comunhão ao posicionamento jurisprudencial acima apontado, determino a conversão do inventário em arrolamento comum, ajustando-se o cadastro processual.

Para o prosseguimento regular deste feito, determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se pessoalmente o inventariante Aramor Pereira Lima para apresentar as certidões negativas de débitos fiscais dos bens a serem inventariados nas esferas federal, estadual e municipal, bem como o plano de partilha nos moldes do artigo 653, do CPC, em especial em seu inciso II, observado-também o disposto no artigo 620, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Juntado o plano de partilha pelo inventariante, INTIMEM-SEas demais partes para se manifestarem, noprazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja concordância entre todos os herdeiros, proceda-se com a juntada do plano de partilha assinado nos autos.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Altere-se este feito para o Subfluxo: ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

Cumpra-se, com brevidade.

Manoel Urbano-(AC), 18 de junho de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
18/06/2025 09:24

Outras Decisões
09/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
27/03/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700230-29.2021.8.01.0012 - Arrolamento Comum - Arrolante: Aramor Pereira Lima - Em atenção ao termo acostado à fl.137 e, considerando o pedido de fls.132, revogo o decisum de fls. 126/128 e MANTENHO ARAMOR PEREIRA LIMA PEREIRA no encargo de inventariante.

Friso, por oportuno, que o presente feito já tramita sob a classe processual de "arrolamento sumário".

Por fim, determino o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 dias, visando o cumprimento das diligencias requeridas à fl.132.

Intime-se o inventariante para ciência da presente deliberação.

Cumpra-se.
20/03/2025 09:35

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 05:57

Juntada de Mandado
06/02/2025 05:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700230-29.2021.8.01.0012 - Arrolamento Comum - Arrolante: Aramor Pereira Lima, Raimunda Nonata de Lima, Maria da Penha Pereira Lima, Eunice Lima do Carmo, Jandira de Lima Torrejon, Janice Pereira Lima, Manoel Pereira Lima - Arrolado: Sebastião Valfredo de Lima - Antes de deliberar sobre o peticionamento de fl.132, hei por bem aguardar o decurso do prazo determinado às fls.126/128, conforme intimação expedida à fl.130.

Realizada a diligencia pendente, havendo manifestação da herdeira Maria da Penha Pereira de Lima, retorne-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
23/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
03/12/2024 17:09

Mero expediente
19/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
11/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:41

Expedida/Certificada
04/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
31/08/2024 20:31

Outras Decisões
02/07/2024 06:54

Conclusos para decisão
02/07/2024 06:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:34

Expedição de Carta.
01/11/2023 07:21

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
31/10/2023 09:38

Expedida/Certificada
24/10/2023 11:14

Mero expediente
22/07/2023 17:57

Conclusos para despacho
22/07/2023 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2023.
07/06/2023 07:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
06/06/2023 09:00

Expedida/Certificada
08/05/2023 10:31

Recebidos os autos
08/05/2023 10:31

Outras Decisões
13/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.
15/12/2022 11:30

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.
13/12/2022 08:04

Expedida/Certificada
07/12/2022 12:13

Ato ordinatório
01/12/2022 15:43

Mero expediente
28/11/2022 23:16

Mero expediente
10/06/2022 00:10

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:56

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.
30/05/2022 10:48

Expedida/Certificada
30/05/2022 10:30

Expedição de Certidão.
20/05/2022 08:29

Recebidos os autos
20/05/2022 08:29

Mero expediente
16/05/2022 08:47

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 07:07

Expedição de Certidão.
28/04/2022 18:31

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:08

Expedição de Mandado.
28/04/2022 07:08

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
27/04/2022 07:18

Expedida/Certificada
25/04/2022 11:08

Ato ordinatório
25/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 07:21

Ato ordinatório
23/04/2022 07:06

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:31

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:31

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:44

Expedição de Mandado.
12/04/2022 10:44

Expedição de Mandado.
08/04/2022 08:52

Ato ordinatório
08/04/2022 08:14

Ato ordinatório
24/03/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 11:04

Juntada de Carta
19/11/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 08:03

Expedição de Carta precatória.
17/11/2021 07:11

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:03

Expedida/Certificada
08/11/2021 09:26

Recebidos os autos
08/11/2021 09:25

Outras Decisões
18/10/2021 12:43

Conclusos para decisão
13/10/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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