24/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:36

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
28/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Costa do Nascimento (OAB 799/AC) Processo 0701380-14.2022.8.01.0011 - Usucapião - Autor: Ocimar Costa da Silva - Decisão Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Ocimar Costa da Silva.

A União, em manifestação às p. 138, aduziu ter interesse no feito.

DECIDO.

Dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Por sua vez, segundo o art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, Entidade Autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras ou rés, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ouempresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (Grifei).

No caso, verifica-se que a lide tem como objeto imóveis que estão sobrepostos ao Rio Cassirian, curso de água de domínio da União, assim, passível de competência federal na ações em que for interessada nas condições de autora, ré, assistente ou oponente .

Logo, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a lide.

Ante o exposto, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC e art. 109, I, da CF/88, reconheço a incompetência da Justiça Estadual, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Acre, para onde determino a remessa dos autos, providenciando as baixas de estilo.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, por seus patronos constituídos nos autos, e via DJE.

Observe-se a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público ou Advogado Dativo, se houver.

Se não houver advogado/defensor constituído, pessoalmente, também preferencialmente por meios eletrônicos.

Sem êxito, nos endereços indicado nos autos, por Aviso de Recebimento em mão própria (at. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do CPC.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), data registrada no sistema.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
23/01/2025 10:43

Expedida/Certificada
23/01/2025 08:41

Declarada incompetência
15/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:17

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição inicial
19/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2024 09:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/11/2024 11:44

Expedição de Edital.
12/11/2024 11:39

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:50

Juntada de Aviso de Recebimento
02/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:38

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:38

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:38

Expedição de Carta.
22/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:34

Ato ordinatório
22/10/2024 11:33

Ato ordinatório
12/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 10:23

Expedida/Certificada
16/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:33

Outras Decisões
12/07/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:30

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
30/04/2024 14:37

Expedida/Certificada
11/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:48

Ato ordinatório
26/02/2024 08:12

Recebidos os autos
26/02/2024 08:12

Remetidos os autos da Contadoria
26/02/2024 08:11

Realizado cálculo de custas
23/02/2024 10:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2024 10:31

Ato ordinatório
06/12/2023 10:24

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
05/12/2023 11:01

Expedida/Certificada
30/11/2023 13:24

Outras Decisões
15/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:27

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
09/08/2023 09:04

Expedida/Certificada
24/07/2023 13:18

Mero expediente
24/04/2023 16:55

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 07:59

Expedida/certificada
28/03/2023 07:41

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
27/03/2023 08:58

Expedida/Certificada
24/03/2023 13:01

Expedida/Certificada
22/03/2023 10:51

Ato ordinatório
06/03/2023 20:43

Mero expediente
14/12/2022 09:00

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000280-22.2023.8.01.0014

Justica Publica

Lucas da Costa Cabral Pinho

Advogado: Ribamar de Sousa Feitoza Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/03/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0000721-73.2018.8.01.0015

Justica Publica

Cloves Souza de Almeida

Advogado: Ohana Beatriz Nascimento Farhat

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2018 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0001036-03.2010.8.01.0009

Mirani Gomes de Oliveira

Francisco Evilasio Barbosa do Nascimento

Advogado: Francisco Ivo Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/09/2010 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0702091-54.2024.8.01.0009

Paroquia Nossa Senhora das Gracas

Advogado: Raue Sarkis Bezerra

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0701225-80.2023.8.01.0009

Maria Silva de Souza

Jorge Rodrigues da Silva

Advogado: Willian Pollis Mantovani

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/11/2023 11:58

Exibir Processo