20/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Rufino da Silva (OAB 4009/AC) Processo 0703332-74.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria Rosinete de Melo Muniz - Requerido: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às págs. 157-159.
30/01/2025 18:58

Expedida/Certificada
30/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:14

Ato ordinatório
30/01/2025 06:11

Juntada de Ofício
28/01/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 03:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Rufino da Silva (OAB 4009/AC) Processo 0703332-74.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria Rosinete de Melo Muniz - Requerido: Estado do Acre - Homologo os cálculos de pp. 136/138, apresentados pela credora, tendo em vista a manifesta concordância da parte devedora (p. 144) .

Expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 3.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 4.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 5.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 6.

Intime-se.
27/01/2025 11:02

Expedida/Certificada
17/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 06:18

Enviar para publicação
15/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:55

Outras Decisões
09/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição inicial
18/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:30

Ato ordinatório
04/09/2024 08:58

Evoluída a classe de 14695 para 12078
03/09/2024 09:57

Processo Reativado
23/08/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:40

Transitado em Julgado em 22/08/2024
05/08/2024 00:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
25/07/2024 11:05

Expedida/Certificada
25/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:19

Enviar para publicação
24/07/2024 19:49

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 11:42

Expedida/Certificada
17/07/2024 11:21

Ato ordinatório
15/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 11:47

Expedida/Certificada
12/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:16

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:14

Enviar para publicação
11/06/2024 17:42

Outras Decisões
05/06/2024 08:06

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:04

Classe retificada de 14695 para 12078
04/06/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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