24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC), ADV: THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO (OAB 4315/AC), ADV: MARIA LUCILIA GOMES - Processo 0715420-94.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - REQUERIDA: B1Maria Conceicao Benevenuto de SouzaB0 - Na hipótese de penhora eletrônica de veículos, somente após embargos, o executado será intimado para apresentar fisicamente o bem em juízo ou indicar a sua localização, por força do disposto nos artigos 772/774 do CPC, do que decorre a necessidade de adequação da interpretação ao art. 839 do mesmo código, tendo em vista que a apreensão eletrônica culmina, excepcionalmente, por diferir a apreensão física para momento posterior, quando necessário, ou seja, após o decurso do prazo legal aberto a viabilizar todas as objeções do devedor quanto à restrição e quanto à propria execução.

Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o devedor não cumpriu o disposto no art. 829, §2º do CPC, defiro o pedido do credor e determino à Secretaria que, após conferência do sumário do veículo indicado, proceda à respectiva penhora, conforme previsto no artigo 10 do Regulamento do RENAJUD, decorrendo logicamente da penhora as demais restrições cumulativas (transferência para terceiros, licenciamento e circulação) que também determino, pelo menos até a defesa do devedor.

O ato de constrição poderá ser revisto quando da manifestação do devedor, à semelhança do que ocorre na restrição de ativos financeiros.

Cumprida a restrição, intime-se o executado para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para impulsionar a execução, apresentando a avaliação do veículo pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou praticando o ato processual cabível, no prazo de quinze dias.

Para evitar delongas com a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria, independentemente de despacho, os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 08:20

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUCILIA GOMES, ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC), ADV: THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO (OAB 4315/AC) - Processo 0715420-94.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - REQUERIDA: B1Maria Conceicao Benevenuto de SouzaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 105, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
03/07/2025 12:36

Expedida/Certificada
16/06/2025 07:40

Ato ordinatório
16/06/2025 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
23/04/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:17

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 2599/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC), Thiago de Siqueira Batista Macedo (OAB 4315/AC) Processo 0715420-94.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda - Requerida: Maria Conceicao Benevenuto de Souza - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.
01/04/2025 04:24

Expedida/Certificada
01/04/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:17

Ato ordinatório
21/03/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 2599/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC), Thiago de Siqueira Batista Macedo (OAB 4315/AC) Processo 0715420-94.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda - Requerida: Maria Conceicao Benevenuto de Souza - Às pp. 72/78, a parte autora solicita a cooperação deste juízo para localização do réu, por meio de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, todavia, ainda que tenham sido realizadas diversas diligências sem sucesso para localização da requerida e do bem, cabe à parte autora adotar as providências necessárias para a obtenção dessas informações podendo ainda ser localizado, até pelo oficial de justiça, mediante de recolhimento da taxa e/ou outras diligências a serem feitas pelo autor.

Contudo, tal entendimento no primeiro momento não se aplica à busca de endereços, sendo necessário que o exequente demonstre ter esgotado os meios disponíveis para localização do devedor antes de pleitear a intervenção judicial.

Somente após a demonstração de tais diligências infrutíferas será possível reavaliar a necessidade de intervenção judicial para a localização do demandado.

Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado acima pela parte autora.

Intime-se.

Rio Branco-AC, 18 de março de 2025.
20/03/2025 06:12

Expedida/Certificada
18/03/2025 08:00

Mero expediente
05/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 2599/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC), Thiago de Siqueira Batista Macedo (OAB 4315/AC) Processo 0715420-94.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda - Requerida: Maria Conceicao Benevenuto de Souza - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 87, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
17/01/2025 14:49

Expedida/Certificada
23/12/2024 07:10

Ato ordinatório
19/12/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 08:12

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:16

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2024 11:44

Expedida/Certificada
02/10/2024 10:45

Ato ordinatório
18/09/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2024 06:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:36

Ato ordinatório
06/09/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 20:22

Expedição de Mandado.
10/07/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 10:24

Expedida/Certificada
25/06/2024 07:52

Ato ordinatório
25/06/2024 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 12:47

Expedição de Mandado.
27/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:04

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2024 11:38

Expedida/Certificada
16/04/2024 12:22

Mero expediente
22/02/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:50

Publicado ato_publicado em 03/01/2024.
31/12/2023 23:16

Expedida/Certificada
27/12/2023 23:09

Ato ordinatório
14/12/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 06:50

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
06/11/2023 12:35

Expedida/Certificada
01/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 11:55

Expedição de Mandado.
30/10/2023 08:10

Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 23:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:58

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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