03/09/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: MARCIA SOUZA NEPONUCENO (OAB 4181/RO), ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 4434/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344A/AC), ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: LEILA GORETTE DE SOUZA SILVA (OAB 4018/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0709660-48.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Domingos Ferreira de AlbuquerqueB0 - RÉU: B1Via Verde Transportes LtdaB0 - B1AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDAB0 - B1Companhia Mutual de Seguros S/AB0 e outro - A controvérsia reside em determinar se, tendo a parte ré concordado com a realização da perícia, subsiste a obrigação de dividir o adiantamento dos honorários periciais, ou se tal encargo deve recair exclusivamente sobre o autor, que foi quem requereu expressamente a produção da prova.

O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 95.

Incumbe à parte que requerer a perícia depositar os honorários do perito." A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que o adiantamento dos honorários periciais deve, via de regra, ser suportado por quem requer a perícia, admitindo-se exceção apenas quando houver requerimento conjunto, anuência acompanhada de formulação de quesitos ou efetiva demonstração de interesse direto do réu na produção do meio probatório.

A mera concordância ou ausência de oposição não desloca o ônus processual para a parte que apenas anui.

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.

PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERITA.

DEVE SER REALIZADO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA.

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROVA REQUERIDA PELA AUTORA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Consoante o disposto no artigo 95 do CPC , a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. 2.

Constatado que a perícia foi requerida pela parte autora, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que é beneficiária da justiça gratuita. 3.

A inversão do ônus da prova ou a modificação da distribuição do ônus da prova não transfere a obrigação de pagamento das despesas da perícia que foi requerida pela parte contrária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TJ-GO - Agravo de Instrumento 53124708020248090051 GOIÂNIA No caso em exame, restou incontroverso que o requerimento da perícia partiu da parte autora, não tendo a Companhia Mutual de Seguros S/A formulado quesitos, tampouco apresentado pedido expresso de produção do exame, limitando-se à concordância quanto à necessidade da prova pericial (fls. 408/409).

Assim, não se pode impor à parte ré o dever de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, devendo o encargo recair exclusivamente sobre o requerente originário, ou seja, a parte autora.

DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS O valor apresentado pela perita nomeada, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), mostra-se compatível com a complexidade da perícia, despesas envolvidas e demais critérios previstos na legislação de regência, não havendo excesso a ser reconhecido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, I - Homologo o valor dos honorários periciais apresentado pela Sra.

Frasiele Duszeiko, no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); II - Determino que a parte autora, Domingos Ferreira de Albuquerque, proceda ao depósito integral do valor acima fixado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial; III - Após o depósito, intime-se a Sra.

Frasiele Duszeiko para início dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo; IV - Defiro o pedido da Companhia Mutual de Seguros S/A para que todas as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Danilo Andrade Maia (OAB/AC 4.434), conforme requerido.
18/08/2025 11:53

Expedida/Certificada
01/08/2025 07:55

Outras Decisões
05/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato César Lopes da Cruz (OAB 2963/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344A/AC), Leila Gorette de Souza Silva (OAB 4018/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO) Processo 0709660-48.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Ferreira de Albuquerque - Réu: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA, Companhia Mutual de Seguros S/A, Via Verde Transportes Ltda - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.
25/04/2025 09:02

Expedida/Certificada
24/04/2025 12:09

Ato ordinatório
08/04/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato César Lopes da Cruz (OAB 2963/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344A/AC), Leila Gorette de Souza Silva (OAB 4018/AC), Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO) Processo 0709660-48.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Ferreira de Albuquerque - Réu: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA, Companhia Mutual de Seguros S/A, Via Verde Transportes Ltda - Diante da inércia do mérito nomeado perito, demonstrando desta feita, a falta de interesse, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual REMOVO do múnus de perito o médico Dr.

César Pán (CRM-AC nº 385), indicado à página 424.

Proceda-se à nova pesquisa de médico(a) especializado(a) em medicina do trabalho, seguindo-se à lista de Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Administradores Judiciais e Auxiliares da Justiça - CPTEC, Após, fica NOMEADO(A) o(a) perito(a) sorteado(a), para atuar no feito, a partir do que lhe serão concedidos 5 (cinco) dias para apresentar proposta de honorários; currículo; e contatos profissionais, nos termos do Art. 465, §2º, CPC.

Esclareço, de antemão, que o prazo para apresentação de Laudo Pericial será de 30 dias.

Não constando a CPTEC de cadastro de profissional na área de medicina do trabalho, proceda a Secretaria, à indicação de médico(a) perito(a), observada a lista apresentada pelo CRM-AC, às páginas 419/423.

Fica NOMEADO(A) o(a) perito(a) indicado(a), para atuar no feito, a partir do que lhe serão concedidos 5 (cinco) dias para apresentar proposta de honorários; currículo; e contatos profissionais, nos termos do Art. 465, §2º, CPC.

Esclareço, de antemão, que o prazo para apresentação de Laudo Pericial será de 30 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 14:30

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:14

Outras Decisões
08/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 09:48

Juntada de Mandado
11/07/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 12:40

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024 11:48

Expedida/Certificada
20/05/2024 08:33

Expedição de Carta.
14/05/2024 15:22

Outras Decisões
26/03/2024 09:26

Conclusos para decisão
29/01/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2023 11:01

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:23

Juntada de Ofício
13/12/2023 10:23

Juntada de Ofício
13/12/2023 10:22

Juntada de Ofício
11/12/2023 13:45

Juntada de Ofício
11/12/2023 13:30

Expedição de Ofício.
31/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:59

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
23/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:14

Outras Decisões
18/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
07/07/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023 00:27

Expedida/Certificada
30/06/2023 20:35

Outras Decisões
15/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:35

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:34

Mero expediente
27/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2023 07:11

Expedida/Certificada
13/04/2023 14:33

Ato ordinatório
13/04/2023 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 08:00:00, 5ª Vara Cível.
10/04/2023 20:04

Mero expediente
10/04/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2023 11:19

Expedida/Certificada
14/03/2023 10:13

Ato ordinatório
14/03/2023 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 08:00:00, 5ª Vara Cível.
13/03/2023 09:17

Mero expediente
03/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2023 12:28

Expedida/Certificada
22/02/2023 17:39

Ato ordinatório
22/02/2023 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 08:00:00, 5ª Vara Cível.
22/12/2022 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/12/2022.
09/11/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2022 11:54

Expedida/Certificada
08/11/2022 09:35

Outras Decisões
12/09/2022 11:05

Conclusos para decisão
02/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2022 13:49

Expedida/Certificada
08/08/2022 12:37

Outras Decisões
27/06/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 18:16

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/05/2022 08:26

Expedição de Carta.
06/05/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2022 11:55

Expedida/Certificada
04/05/2022 10:38

Ato ordinatório
25/04/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2022 16:52

Expedida/Certificada
24/03/2022 09:15

Ato ordinatório
14/03/2022 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
13/01/2022 14:08

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/11/2021 09:05

Expedição de Carta.
27/10/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2021 11:35

Expedida/Certificada
19/10/2021 18:05

Outras Decisões
09/08/2021 08:01

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2021 15:32

Expedida/Certificada
09/06/2021 12:28

Ato ordinatório
09/06/2021 12:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/04/2021 18:16

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:34

Expedição de Carta.
09/10/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 18:26

Expedida/Certificada
18/09/2020 21:06

Outras Decisões
21/07/2020 21:14

Conclusos para decisão
01/06/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 10:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.
25/05/2020 13:41

Expedida/Certificada
23/05/2020 19:11

Ato ordinatório
09/03/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2020.
19/02/2020 11:24

Expedida/Certificada
19/02/2020 10:20

Ato ordinatório
18/02/2020 15:49

Expedição de Edital.
04/02/2020 09:29

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.
31/01/2020 09:34

Expedida/Certificada
29/01/2020 12:40

Outras Decisões
25/09/2019 11:21

Conclusos para decisão
25/09/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 09:16

Expedição de Certidão.
12/02/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 17:43

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 12:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 12:08

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 12:07

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 08:42

Publicado ato_publicado em 19/10/2018.
18/10/2018 16:03

Expedida/Certificada
15/10/2018 21:34

Outras Decisões
03/07/2018 15:36

Conclusos para decisão
03/07/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 18:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2018.
18/06/2018 15:33

Expedida/Certificada
18/06/2018 09:56

Ato ordinatório
18/05/2018 07:59

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 07:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 16:49

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.
10/01/2018 15:03

Expedida/Certificada
10/01/2018 10:51

Outras Decisões
22/06/2017 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 15:57

Conclusos para decisão
14/06/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 08:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.
01/06/2017 15:17

Expedida/Certificada
31/05/2017 14:13

Ato ordinatório
31/05/2017 14:10

Juntada de Mandado
31/05/2017 14:09

Expedição de Certidão.
19/04/2017 09:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 09:56

Expedição de Mandado.
28/03/2017 10:06

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.
22/03/2017 15:15

Expedida/Certificada
17/03/2017 14:02

Outras Decisões
17/02/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 14:17

Conclusos para decisão
03/08/2016 14:13

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 10:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.
18/07/2016 15:58

Expedida/Certificada
14/07/2016 22:38

Outras Decisões
29/02/2016 17:49

Conclusos para decisão
29/02/2016 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 08:53

Publicado ato_publicado em 18/02/2016.
16/02/2016 16:01

Expedida/Certificada
15/02/2016 16:18

Ato ordinatório
05/02/2016 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 13:52

Juntada de Mandado
14/01/2016 13:30

Juntada de Outros documentos
14/01/2016 13:25

Expedição de Certidão.
20/11/2015 11:09

Expedição de Mandado.
18/11/2015 10:50

Publicado ato_publicado em 18/11/2015.
13/11/2015 16:00

Expedida/Certificada
11/11/2015 21:51

Outras Decisões
24/09/2015 08:00

Conclusos para despacho
24/09/2015 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/11/2016 08:23

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