20/03/2025 12:47

Juntada de Decisão
28/01/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Rodrigues Costa (OAB 6996/RO) Processo 0707560-08.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Eder da Cruz Silva - Impetrado: Diretora Executiva do Instituto Verbena, vinculado à UFG, Instituto Verbena, Seleção, Formação, Avaliação e Pesquisa, Universidade Federal de Goiás - Ufg / Instituto Verbena /Diretora Executiva Claci Fátima Weirich Rosso - Decisão Tendo o(s) ato(s) acoimado(s) de ilegal(ilegais) ou abusivo(s) sido praticado(s) por entidade autárquica federal vinculada à Universidade Federal de Goiás, e considerando a existência de entendimento pacificado no âmbito do TJAC no sentido de que competente é, nesses casos, a Justiça Federal para processar e julgar a ação mandamental, dado o entendimento capitaneado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade impetrada (ratione auctoritatis).

Nesse sentido, destaco: "Considerando a existência de entendimento jurisprudencial quanto à competência da Justiça Federal para julgamento de ações intentadas contra o Instituto Verbena, vinculado à Universidade Federal de Goiás" (TJ/AC, MS 1001044-96.2024.8.01.0000, Relator: Des.

Samoel Evangelista) Por tais razões, acolho o parecer Ministerial de páginas 163/166 e, por conseguinte, reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a sua remessa, com urgência, à Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.

Rio Branco, 21 de janeiro de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
21/01/2025 13:41

Expedida/Certificada
21/01/2025 11:26

Declarada incompetência
18/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:19

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
01/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:34

Ato ordinatório
21/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/08/2024 10:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:04

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
18/06/2024 16:24

Expedida/Certificada
18/06/2024 13:39

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 08:54

Conclusos para decisão
15/06/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:56

Expedição de Carta.
14/06/2024 16:56

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:03

Expedida/Certificada
14/06/2024 09:38

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:26

Expedida/Certificada
28/05/2024 08:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:49

Expedida/Certificada
23/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:57

Emenda à Inicial
22/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 07:57

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2024 12:43

Recebidos os autos
17/05/2024 12:43

Remetidos os autos da Contadoria
17/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:35

Expedida/Certificada
17/05/2024 08:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:52

Realizado cálculo de custas
14/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:56

Declarada incompetência
14/05/2024 07:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 07:47

Ato ordinatório
14/05/2024 06:12

Distribuído por sorteio
13/05/2024 17:23

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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