29/05/2025 10:55

Transitado em Julgado em 29/05/2025
07/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701392-19.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Oliveira Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: CONCEDER à parte autora, FRANCISCA OLIVEIRA BEZERRA, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; PAGAR à parte autora as parcelas atrasadas do benefício, desde a data do requerimento administrativo (22/08/2022), acrescidas da taxa SELIC (art. 18 do ADCT), que compreende tanto os juros de mora quanto a correção monetária; IMPLEMENTAR o benefício no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Sem custas processuais, ante a isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, tendo em vista que a condenação não excederá o valor de 1.000 (mil) salários mínimos.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
27/03/2025 09:10

Expedida/Certificada
27/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:19

Expedição de Mandado.
25/03/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701392-19.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Oliveira Bezerra - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Superada a fase postulatória, ante a impossibilidade de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova.

Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade.

Após, independente de manifestação, voltem-me conclusos.

Tarauacá-AC, 12 de dezembro de 2024.
21/01/2025 11:37

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:01

Mero expediente
25/11/2024 07:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
08/10/2024 08:37

Expedida/Certificada
07/10/2024 09:45

Mero expediente
04/09/2024 06:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 10:47

Expedida/Certificada
09/08/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
08/08/2024 08:28

Expedida/Certificada
07/08/2024 05:19

Ato ordinatório
12/07/2024 05:57

Expedição de Certidão.
07/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:45

Ato ordinatório
01/07/2024 15:43

Ato ordinatório
26/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 11:22

Expedida/Certificada
04/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:21

Ato ordinatório
04/04/2024 09:18

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 08:15:00, Vara Cível.
25/07/2023 18:05

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
24/07/2023 02:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:46

Expedida/Certificada
13/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:14

Outras Decisões
24/02/2023 12:40

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
25/11/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:24

Expedida/Certificada
12/11/2022 10:32

Mero expediente
03/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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