10/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT) - Processo 0700022-92.2023.8.01.0006 - Monitória - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre ¿ Sicredi Noroeste Mt eB0 - Decisão Trata-se de Ação Monitória formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE SICREDI NOROESTE MT E ACRE em face de OZEIAS DE SOUZA RIBEIRO. Às fls. 106/108, o requerente pleiteou a citação por edital do devedor. É o relatório.

Decido.

A citação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando (artigo 256, do Código de Processo Civil): a) é desconhecido ou incerto o citando; b) é ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontra; e, c) nos demais casos previstos em lei.

Logo, dada a excepcionalidade dessa modalidade de citação, não basta o simples desconhecimento do endereço do réu para pleitear o seu deferimento. É necessário, consoante o entendimento assente da jurisprudência, o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis de localização do endereço, além da tentativa de citação pessoal frustrada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

INOCORRÊNCIA.

RAZOÁVEL NÚMERO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS (BANCEJUD, INFOJUD E RENAJUD).

PRECEDENTES. 2.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. 'Esgotamento de todos os meios de localização da executada.

Consulta do endereço nos cadastros de órgãos públicos (Infoseg, Infojud e Bacenjud).

Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos.'. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038038-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.09.2022) II. 'Esgotamento dos meios para busca da apelante.

Exegese do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nulidade da citação não verificada.

Alegação de necessidade da citação de representante legal da pessoa jurídica.

Ausência de imposição legal.

Inteligência dos artigos 242 e 243 do Código de Processo Civil.' (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032307- 22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059829- 22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29/04/2023).

E, na hipótese dos autos, tem-se que foram preenchidos esses requisitos.

Isso porque foram efetivadas diversas diligências na tentativa de citar o devedor, sendo infrutíferas.

Ante o exposto, determino a citação de OZEIAS DE SOUZA RIBEIRO por edital.

Expeça-se o edital e providencie sua publicação na forma legal, no prazo de 20 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, intime-se a parte autora para manifestação.

Defiro ainda que todas as intimações sejam encaminhadas em nome do advogado Mauro Paulo Galera Mari OAB/AC nº 3731, Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 07 de maio de 2025.

Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.
30/05/2025 08:48

Expedida/Certificada
07/05/2025 16:44

deferimento
08/04/2025 21:36

Conclusos para decisão
29/03/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC) Processo 0700022-92.2023.8.01.0006 - Monitória - Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre ¿ Sicredi Noroeste Mt e - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 102, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
20/03/2025 08:23

Expedida/Certificada
18/03/2025 12:58

Ato ordinatório
18/03/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
06/03/2025 07:55

Expedição de Mandado.
19/02/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 04:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC) Processo 0700022-92.2023.8.01.0006 - Monitória - Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre ¿ Sicredi Noroeste Mt e - Réu: Ozeias de Souza Ribeiro - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor total de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
17/01/2025 09:54

Expedida/Certificada
03/12/2024 17:01

Ato ordinatório
23/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
11/10/2024 12:41

Expedida/Certificada
11/10/2024 10:16

Ato ordinatório
11/10/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 12:45

Expedição de Mandado.
26/07/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 11:24

Expedida/Certificada
05/06/2024 11:22

Ato ordinatório
01/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:48

Expedida/Certificada
04/10/2023 13:15

Expedida/Certificada
17/09/2023 22:17

Outras Decisões
05/09/2023 09:28

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:08

Ato ordinatório
25/08/2023 12:03

Expedida/Certificada
25/08/2023 11:11

Ato ordinatório
25/08/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:17

Expedida/Certificada
26/06/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:33

Expedida/Certificada
19/06/2023 11:41

Ato ordinatório
16/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:05

Expedida/Certificada
07/06/2023 13:43

Expedida/Certificada
07/06/2023 12:07

Ato ordinatório
07/06/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:17

Expedição de Mandado.
16/02/2023 07:25

Expedida/Certificada
31/01/2023 12:54

Expedida/Certificada
30/01/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 18:55

Outras Decisões
19/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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