23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0003564-30.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1A.

S.

RochaB0 - REQUERIDO: B1Rondobras Auto Peças Imp. e Exp.

LtdaB0 - VISTOS e mais Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora A.

S.

ROCHA em face da sentença exarada (fls. 100) por suposta omissão quanto aos pedidos essenciais ao resultado da demanda (fls. 103-105).

Preliminarmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do CPC, razão pela qual merecem ser recebidos.

Não procede a inconformidade veiculada nestes aclaratórios.

As questões suscitadas não constituem nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados e bem explicitados pelo Juízo que analisou detidamente os autos e as provas apresentadas, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual e, a respeito, os pedidos vindicados pelo autor somente foram realizados após a instrução processual, restando impossibilitada a sua análise, pois, precluiu em seu direito. É de ressaltar ao embargante que, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo este debate ser promovido em sede de recurso, ocasião em que poderá ser reapreciada a decisão e, eventualmente, modificada a condenação.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela autora A.

S.

ROCHA.

P.R.I.A.

Cumpra-se.
21/07/2025 09:59

Recebidos os autos
21/07/2025 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2025 08:35

Expedição de Carta.
11/03/2025 16:44

Recebidos os autos
11/03/2025 16:43

Mero expediente
31/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 12:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0003564-30.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: A.

S.

Rocha - Requerido: Rondobras Auto Peças Imp. e Exp.

Ltda - VISTOS e mais Decreto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), em face da intimação e do não comparecimento da parte ré à audiência designada (fls. 25-26), a revelia e, em consequência, atento ao caráter relativo da presunção de verdade e observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente, ponderados os fatos alegados na petição inicial (fls. 1-3) e os elementos de prova apresentados e colhidos (fls. 16-20, 36-79 e 93-99), sob os auspícios do que considero justo e equânime, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré Rondobras Auto Peças Imp. e Exp.

Ltda a pagar à parte autora A.

S.

Rocha, segundo o meu livre e prudente arbítrio, à vista da relação ofensor-ofensa-ofendido informada e demonstrada, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, a título de indenização por dano moral e, por outra, declaro a inexistência dos débitos vinculados às notas fiscais e de serviço às fls. 82 e 83 (ou aos boletos às fls. 84-87), devendo a ré abster-se de realizar cobranças, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo P.R.I.

Cumpra-se.
21/01/2025 11:31

Expedida/Certificada
15/01/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:51

Infrutífera
09/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:30

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
10/09/2024 07:45

Recebidos os autos
10/09/2024 07:45

Mero expediente
05/09/2024 07:54

Conclusos para decisão
05/09/2024 07:54

Evoluída a classe de 11875 para 436
05/09/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 07:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 11:09

Infrutífera
02/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2024 07:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:02

Expedição de Carta.
09/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 07:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
08/08/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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