31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0714885-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: B1Luiz de Gonzaga Ribeiro da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Trata-se de cumprimento de sentença na qual o Estado do Acre, parcialmente vencido no pedido principal, pugna pelo pagamento dos honorários em razão da sucumbência recíproca. 1.

Ante a concordância apresentada pelo Estado do Acre à página 214, homologo os cálculos apresentados às páginas 202/205, atualizado até 1° de novembro de 2024, o valor de R$ 114.794,74 em favor de Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva, R$ 11.479,47 referente aos honorários de sucumbência e ainda, R$ 2.880,52 referente á devolução das custas proporcionais e determino a imediata expedição de precatório e RPV para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2.

Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição dos Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC e das RPVs. 3.

Quanto ao cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Acre, referente aos honorários de sucumbência, (p. 213) intime-se a parte exequente (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento do seu respectivo débito, no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6.

Intimem-se.
25/06/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB 5959/AC) Processo 0714885-05.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva, Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva - Requerido: Estado do Acre - 1.

Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 202/205, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (certidão de p. 201). 2.

Evolua-se a classe processual para que se faça constar que se trata de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3.Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
21/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:53

Evoluída a classe de 7 para 12078
21/01/2025 08:50

Expedida/Certificada
21/01/2025 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:51

Transitado em Julgado em 13/11/2024
12/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:32

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
01/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:15

Expedida/Certificada
31/07/2024 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2023 12:42

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:42

Recebidos os autos
18/10/2023 11:42

Remetidos os autos da Contadoria
18/10/2023 11:42

Realizado cálculo de custas
13/10/2023 10:46

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 00:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:50

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
26/05/2023 13:08

Expedida/Certificada
26/05/2023 12:57

Ato ordinatório
17/05/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 00:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:27

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:29

Ato ordinatório
25/12/2022 21:45

Recebidos os autos
25/12/2022 21:45

Remetidos os autos da Contadoria
25/12/2022 21:42

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 10:59

Realizado cálculo de custas
20/12/2022 10:59

Realizado cálculo de custas
20/12/2022 10:59

Realizado cálculo de custas
20/12/2022 10:59

Realizado cálculo de custas
20/12/2022 10:58

Realizado cálculo de custas
20/12/2022 10:58

Realizado cálculo de custas
19/12/2022 13:12

Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
14/12/2022 07:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2022 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2022 14:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:04

Expedida/Certificada
13/12/2022 07:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2022 07:44

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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