08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC) - Processo 0700076-12.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - AUTORA: B1Terezinha Marcal de VasconcelosB0 e outros - Autos n.º 0700076-12.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Terezinha Marcal de Vasconcelos e outros Réu José Augusto do Nascimento Decisão Trata-se de citação por edital em favor do espólio de José Augusto do Nascimento, no qual se determina a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao processo sob pena de revelia e confissão ficta (pág. 51).

Consta dos autos certidão lavrada em 27 de junho de 2025, certificando que, em 19 de março de 2025, transcorreu o prazo legal referente à publicação do edital de citação de eventuais herdeiros do de cujus, sem que houvesse qualquer manifestação (pág. 102). É o relatório.

Fundamento.

Observa-se que o réu José Augusto do Nascimento foi citado por edital e permaneceu revel, conforme se verifica da certidão de pág. 102, não havendo constituição de advogado para representá-lo nos autos.

Destaca-se que o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado.

Ressalta-se que a curatela especial tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa, garantindo a representação processual adequada do réu revel citado por edital.

Cumpre destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública.

Verifica-se, portanto, que se faz necessária a nomeação de curador especial para representar o réu revel citado por edital, a fim de preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É o caso de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital.

Dispositivo.

Posto isso, 1-NOMEIO a Defensoria Pública atuante na comarca como curadora especial do espólio de José Augusto do Nascimento, citado por edital e revel, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-INTIME-SE a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, apresentando defesa no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 03 de julho de 2025.

Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito
07/07/2025 09:11

Expedida/Certificada
04/07/2025 13:59

Outras Decisões
27/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 16:57

Mero expediente
25/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:30

Recebidos os autos
07/04/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria
07/04/2025 14:29

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 14:29

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 14:19

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 14:19

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 11:29

Recebidos os autos
11/03/2025 14:03

Mero expediente
11/03/2025 07:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:10

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Pedro Paulo Freire (OAB 3816/AC) Processo 0700076-12.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Terezinha Marcal de Vasconcelos, Marcia Odília Marçal de Vasconcelos, Marcus Arthur Marçal de Vasconcelos, Maria do Socorro Marçal de Vasconcelos Barbosa - Requerido: Espólio de José Augusto do Nascimento - Autos n.º 0700076-12.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Terezinha Marcal de Vasconcelos e outros Requerido Espólio de José Augusto do Nascimento EDITAL DE CITAÇÃO (Usucapião - Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO Eventuais herdeiros do de cujus José Augusto do Nascimento.

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e, querendo, oferecer resposta no prazo abaixo, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, disponíveis mediante consulta processual pela internet.

PRAZO 15 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIA Não sendo contestada a ação, no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 334 e 344, do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO BR 364, km 28, Fórum Des.

Paulo Ithamar Teixeira, Centro - CEP 69923-000, Fone: (68) 3212-8747, Bujari-AC - E-mail: [email protected].

Bujari-AC, 25 de novembro de 2024.

Annevaléria Costa de Souza Santos Diretor(a) Secretaria Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
17/01/2025 08:06

Expedida/Certificada
16/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:55

Expedição de Edital.
26/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 08:58

Expedida/Certificada
26/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:47

Mero expediente
17/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:17

Infrutífera
14/06/2024 08:19

Expedição de Edital.
04/06/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
03/06/2024 11:23

Expedida/Certificada
03/06/2024 09:17

Ato ordinatório
24/05/2024 14:04

Expedida/Certificada
24/05/2024 14:04

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.
16/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:52

Recebidos os autos
10/05/2024 11:52

Remetidos os autos da Contadoria
10/05/2024 11:52

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 09:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
11/04/2024 11:53

Expedida/Certificada
01/04/2024 11:58

Gratuidade da Justiça
01/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:03

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
20/02/2024 19:54

Expedida/Certificada
20/02/2024 11:07

Mero expediente
20/02/2024 09:27

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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