28/08/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 27714/CE), ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: VINICIUS CUMINI (OAB 320597/SP) - Processo 0002080-58.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Banco PAN S/AB0 - Decisão O valor cuja cobrança se pretende nos autos decorre de suposto crédito remanescente em favor do Banco PAN S/A.

Contudo, trata-se de instituição financeira, sem legitimidade para litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Diante disso, indero o prosseguimento da execução requerida pelo Banco PAN S/A, razão pela qual deverá ser veiculada em ação própria.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de agosto de 2025.
19/08/2025 09:41

Expedida/Certificada
13/08/2025 21:40

Expedida/Certificada
07/08/2025 20:26

Recebidos os autos
07/08/2025 20:26

Indeferimento
24/07/2025 07:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:11

Processo Reativado
23/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:19

Transitado em Julgado em 10/06/2025
23/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0002080-58.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Banco PAN S/AB0 - EXECUTADA: B1Inez Melo RamosB0 - : B1Inez Melo RamosB0 - B1Banco PAN S/AB0 - Sentença Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que a presente execução foi proposta por instituição bancária, a qual não possui legitimidade para propor demandas perante o Juizado Especial Cível, conforme dispõe o artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

A legislação estabelece que pessoas jurídicas podem atuar no Juizado Especial apenas se atenderem aos requisitos legais, especialmente quanto ao porte e natureza da atividade, o que não se aplica às instituições financeiras.

Assim, reconheço a ilegitimidade ativa da parte exequente para atuar no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, extingo o feito sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 28 de abril de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
22/05/2025 08:35

Expedida/Certificada
22/05/2025 07:47

Evoluída a classe de 436 para 156
20/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:23

Recebidos os autos
29/04/2025 09:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Vinicius Cumini (OAB 320597/SP) Processo 0002080-58.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Banco PAN S/A - Decisão Indefiro a pretensão executória nos próprios autos, devido à antiguidade e tempo de tramitação do processo de conhecimento, que remonta ao ano de 2022.

Poderá a interessada, se desejar, protocolar o respectivo pedido de execução em autos apartados, por meio de nova distribuição, observando o prazo prescricional.

Intime-se a demandada para ciência (Prazo: 5 dias).

Após, voltem ao arquivo, independentemente de conclusão.

Cumpram-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de janeiro de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
27/02/2025 07:03

Expedida/Certificada
11/02/2025 17:02

Recebidos os autos
11/02/2025 17:02

Outras Decisões
28/01/2025 07:18

Conclusos para despacho
25/01/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Vinicius Cumini (OAB 320597/SP) Processo 0002080-58.2022.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Banco PAN S/A - Decisão Vistos em correição.

Manifeste-se a parte demanda, no prazo de cinco dias, acerca das informações trazidas pela autora na certidão de p. 374, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 17 de dezembro de 2024.

ADAMARCIA MACHADO NASCIMENTO Juíza de Direito
17/01/2025 07:03

Expedida/Certificada
10/01/2025 09:25

Expedida/Certificada
09/01/2025 09:33

Expedida/Certificada
19/12/2024 14:09

Recebidos os autos
19/12/2024 14:09

Deferimento em Parte
02/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:35

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:01

Recebidos os autos
05/11/2024 17:01

Mero expediente
14/10/2024 06:52

Conclusos para decisão
14/10/2024 06:52

Processo Reativado
12/10/2024 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:42

Recebidos os autos
15/09/2023 10:42

Mero expediente
01/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 06:32

Conclusos para despacho
31/07/2023 06:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:24

Expedição de Mandado.
06/07/2023 11:45

Recebidos os autos
06/07/2023 11:45

Mero expediente
06/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:43

Recebidos os autos
30/05/2023 10:43

Remetidos os autos da Contadoria
30/05/2023 10:43

Remetidos os autos da Contadoria
30/05/2023 10:42

Realizado Cálculo de Liquidação
30/05/2023 10:42

Realizado Cálculo de Liquidação
30/05/2023 08:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:40

Recebidos os autos
22/05/2023 08:40

Mero expediente
22/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:19

Processo Reativado
22/05/2023 08:18

Processo Reativado
22/05/2023 08:17

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 11:29

Transitado em Julgado em 25/04/2023
19/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:41

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:22

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
28/03/2023 11:06

Expedida/Certificada
22/03/2023 07:44

Recebidos os autos
22/03/2023 07:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:29

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:27

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 07:16

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:39

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
15/02/2023 10:05

Expedida/Certificada
09/02/2023 11:33

Recebidos os autos
09/02/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 07:55

Conclusos para julgamento
29/11/2022 13:25

Infrutífera
25/11/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:57

Juntada de Aviso de Recebimento
03/11/2022 10:34

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:26

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2022 10:11

Expedida/Certificada
26/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
21/10/2022 07:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 10:30:00, Juizado Especial Cível.
20/10/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:10

Recebidos os autos
14/10/2022 13:10

Decretação de revelia
13/10/2022 11:35

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 13:21

Infrutífera
12/09/2022 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:22

Expedição de Carta.
12/09/2022 07:28

Expedição de Mandado.
09/09/2022 10:50

Recebidos os autos
09/09/2022 10:50

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 09:39

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 08:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 11:00:00, Juizado Especial Cível.
30/08/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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