15/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:55

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 07:01

Expedida/Certificada
10/03/2025 13:54

Ato ordinatório
10/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em 10/03/2025
19/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC) Processo 0706980-75.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Jesus Cesar - Ante o exposto, proclamo o reconhecimento da procedência do pedido pela demandada e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Acre a pagar ao autor os valores de abono permanência referentes ao período compreendido entre setembro de 2021 e setembro de 2023, montante equivalente à soma dos valores da sua contribuição previdenciária no referido interregno, com base no valor efetivamente descontado como contribuição previdenciária de cada mês, a ser aferido na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021, juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1ºF da lei nº 9494/97), estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, III do CPC condeno a parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais (art. 2º, I da Lei 1.422/05).

Sentença que não se submete ao instituto da remessa necessária em razão do valor da condenação ser inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, §3º, II do CPC).
07/01/2025 12:05

Expedida/Certificada
20/12/2024 12:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/07/2024 08:22

Conclusos para julgamento
27/06/2024 12:26

Infrutífera
19/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
24/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
24/05/2024 11:08

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:05

Ato ordinatório
24/05/2024 08:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 08:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
08/05/2024 17:12

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:22

Expedida/Certificada
06/05/2024 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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