04/09/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:05

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2025 02:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES (OAB 3935/AC), ADV: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO (OAB 16247/DF) - Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - AUTOR: B1Daniel Fernandes de Souza LuzB0 - REQUERIDO: B1Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CebraspeB0 e outros - Em atenção ao disposto art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1) Questões processuais pendentes: Da ilegitimidade passiva do Estado do Acre A parte ré alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que não seria responsável pelo certame.

A preliminar não merece prosperar, pois, embora a execução do concurso tenha sido delegada à banca examinadora, o ente público é o responsável final pela homologação e gestão do certame, respondendo pelos atos administrativos realizados em seu nome.

Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Do litisconsórcio passivo necessário A parte ré sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no certame.

A pretensão autoral não visa a anulação de questão de prova ou a alteração da classificação geral do concurso, mas apenas a correção de critério de eliminação que lhe teria prejudicado, para fins de permitir a continuidade de sua participação nas etapas subsequentes.

Assim, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 2) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Questão controvertida nos autos: a) Se o edital do concurso público estabeleceu critérios divergentes de aprovação/classificação na prova discursiva (subitens 9.9.4.1, 9.9.5.1 e 9.9.5.1.1); b) Se a interpretação da banca examinadora violou os próprios critérios estabelecidos no edital; c) Se a nota obtida pelo autor seria suficiente para sua classificação e consequente participação na etapa subsequente do certame; d) Se há direito subjetivo do autor à continuidade no concurso público. 3) Vencida esta etapa, declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos os ora delimitados, e faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando expressamente sua pertinência e necessidade, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, indicando expressamente o objetivo probatório de cada uma, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, inexistindo provas a serem produzidas, as partes deverão manifestar se há interesse no julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 11:40

Expedida/Certificada
22/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:47

Decisão de Saneamento e Organização
07/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 10:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC) - Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - AUTOR: B1Daniel Fernandes de Souza LuzB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
10/06/2025 12:06

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:14

Ato ordinatório
10/06/2025 04:01

Juntada de Petição de petição inicial
04/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:58

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:21

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 13:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 13:58

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 12:17

Declarada incompetência
24/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:55

Classe retificada de 14695 para 7
21/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 13:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 13:12

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Fernandes de Souza Luz - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.412,00.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 11:36

Expedida/Certificada
10/02/2025 14:25

Declarada incompetência
06/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Fernandes de Souza Luz - A presente ação foi ajuizada contra pessoas físicas que, ao que tudo indica, atuam em nome de órgãos públicos e entidades na condução de concurso público.

No entanto, os atos administrativos que regem certames dessa natureza são imputáveis aos órgãos e entidades responsáveis, e não exclusivamente a seus agentes.

Vislumbra-se, portanto, possível ilegitimidade passiva das rés indicadas na inicial, uma vez que a demanda deveria ser proposta em face do órgão competente, qual seja, o Tribunal de Contas do Estado do Acre, e/ou da entidade organizadora do certame, CEBRASPE.

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ressalto, ainda, que o valor da causa é de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, caso o polo passivo seja corretamente ajustado, os autos deverão ser redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme sua competência.

Aguarde-se a manifestação do autor.

Decorrido o prazo sem a devida emenda, voltem os autos conclusos para apreciação quanto à eventual extinção do feito.
08/01/2025 12:00

Expedida/Certificada
08/01/2025 10:19

Mero expediente
07/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004520-46.2024.8.01.0070

Mauricelio de Melo Andrade

Claro S.A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/10/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0707453-82.2023.8.01.0070

Macedo e Macedo LTDA

Wiliandro de Oliveira Derze

Advogado: Mauro Renato Alves Salomao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/11/2023 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0707473-52.2024.8.01.0001

Valmir Chaves de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Theo Adaurio Teixeira Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/05/2024 06:00

Exibir Processo

Processo nº 0705286-58.2024.8.01.0070

Thayna Rodrigues Correia Santos

Oi S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Claudio Roberto Marreiro de Mattos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/10/2024 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0701449-81.2019.8.01.0001

Zaqueu Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jairo Alves de Melo Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/02/2019 11:42

Exibir Processo