02/06/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 08:11

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:46

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:11

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:47

Evoluída a classe de 436 para 156
27/02/2025 08:57

Recebidos os autos
27/02/2025 08:57

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:36

Recebidos os autos
25/02/2025 22:36

Mero expediente
25/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:15

Recebidos os autos
20/02/2025 21:15

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:52

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jairo Teles de Castro (OAB 3403/AC), Raimundo Ildefonso de Almeida (OAB 3587/AC) Processo 0002447-14.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Randilene Silva do Vale - Reclamado: Charnilson L.

Borges LTDA (Lucca CELL) - Sentença - Dispensado o relatório na forma da lei (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).

A autora ingressou com a presente ação alegando que adquiriu um aparelho celular iPhone 13 Pro, vendido como seminovo, mas que, posteriormente, foi constatado ser um aparelho recondicionado, com divergências na cor informada e problemas técnicos, configurando vícios ocultos.

Requereu a devolução do valor pago ou a substituição do aparelho por outro em conformidade com as características ofertadas.

A parte ré contestou os pedidos autorais, sustentando que o aparelho foi claramente vendido como seminovo e não como novo, estando devidamente descrito no momento da negociação.

Alegou, ainda, que os problemas apresentados no aparelho poderiam ter sido agravados em razão da queda relatada pela autora, defendendo a ausência de qualquer irregularidade na comercialização do produto.

Mérito: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ré, como fornecedora, responde objetivamente pelos vícios e defeitos do produto comercializado, conforme disposto no CDC.

Os áudios e mensagens juntados pela autora corroboram suas alegações de que o aparelho foi vendido como seminovo, mas apresentava divergências substanciais, tais como: 1.

Divergência na cor informada (vendido como branco, mas registrado como cinza/graphite junto à Apple); 2.

O fato de ser recondicionado e não seminovo, como ofertado; 3.

Problemas técnicos apresentados mesmo após curto período de uso.

Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6.º, VIII do CDC, uma vez que há relação de consumo e verossimilhança nas alegações autorais.

A simples alegação de que o produto seria "original" não é suficiente para desconstituir as provas robustas apresentadas pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC.

Os fatos evidenciados configuram vício de qualidade por inadequação, e publicidade enganosa, diante da ausência de informações claras e adequadas sobre o real estado do produto.

Embora a ré tenha argumentado que os problemas técnicos decorrem da queda do aparelho, restou demonstrado que os vícios ocultos (cor divergente e aparelho recondicionado) são preexistentes à queda.

Assim, a responsabilidade da ré subsiste quanto aos vícios apontados.

Não se verifica no caso concreto a ocorrência de danos morais, uma vez que os fatos narrados, embora relevantes, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento.

Não há prova de que o episódio tenha causado prejuízo significativo ou grave abalo emocional à autora.

Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, nos seguintes termos: 1.

Determino que a parte ré devolva à autora o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, a contar da data do pagamento e Juros de mora, a partir da citação. 2.

Alternativamente, fica facultado à ré substituir o aparelho por outro da mesma marca, modelo, cor e características ofertadas, em perfeitas condições, no prazo de 10 (dez) dias, contar do transito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias. 3.

Fica condicionada a devolução do aparelho pela autora à ré, caso esta opte pela substituição ou devolução do valor pago, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 4.

Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais.

Fica cientificada a parte demandada de que, caso não substitua o produto no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação será convertida automaticamente em pagamento de quantia certa (atualizado monetariamente desde a data do pagamento).

Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o montante será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC.

Para eventual execução da obrigação de fazer, deverá ser promovida a intimação pessoal da parte ré, na forma do art. 536, § 1º, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.
08/01/2025 11:54

Expedida/Certificada
02/01/2025 09:55

Recebidos os autos
02/01/2025 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 08:28

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:25

Infrutífera
21/10/2024 08:56

Infrutífera
21/10/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível.
26/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:20

Expedição de Carta.
09/09/2024 15:29

Recebidos os autos
09/09/2024 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 08:28

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 08:30:00, Juizado Especial Cível.
09/09/2024 08:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:56

Juntada de Petição de petição inicial
09/09/2024 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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