31/03/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:45

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:45

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:42

Transitado em Julgado em 24/02/2025
15/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:25

Ato ordinatório
03/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:55

Ato ordinatório
07/01/2025 12:51

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC) Processo 0003140-35.2023.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Aragonez Araújo da Silva - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e diante da inimputabilidade por doença mental causa da excludente de culpabilidade, prevista no artigo 26 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO (ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA) o acusado ARAGONÊS ARAÚJO DA SILVA.

Considerando ser o acusado portador de doença psiquiátrica, conforme anteriormente destacado, APLICO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 96, I, e art, 97, CP), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano (art. 97, §§1º e 2º, do Código Penal), para cumprimento da medida, perdurando enquanto não for averiguada por perícia médica a cessação da periculosidade, observado o período máximo de 30 anos, conforme art. 75 do Código Penal e Súmula 527 do STJ.

IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os sentenciados nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.

Determino a suspensão da cobrança das custas processuais por ser o acusado presumidamente hipossuficiente em razão do teor da instrução probatória.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pela ofendida, na forma do artigo 387, IV do CPP, por ausência de elementos nos autos que indiquem o valor do prejuízo suportado.

Uma vez cumpridas as formalidades legais pertinentes, expeça-se carta de guia à Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas para os fins que se fizerem necessários.

Decorrido o prazo recursal arquive-se e dê-se baixa.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
06/01/2025 10:32

Expedida/Certificada
18/12/2024 13:38

Recebidos os autos
18/12/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:45

Conclusos para julgamento
03/12/2024 08:43

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 02:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:54

Ato ordinatório
18/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:20

Ato ordinatório
29/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:12

Mero expediente
23/10/2024 07:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 11:30:00, 6ª Vara Cível.
03/09/2024 10:22

Juntada de Decisão
03/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:17

Processo Retirado de Suspensão
19/01/2024 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2023 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2023 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2023 11:16

Mero expediente
07/11/2023 10:57

Distribuído por dependência
07/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:35

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:35

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:13

Mero expediente
06/09/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:03

Juntada de Mandado
06/09/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:54

Juntada de Mandado
04/09/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:54

Juntada de Mandado
04/09/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:54

Juntada de Mandado
04/09/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:35

Expedição de Ofício.
28/08/2023 11:30

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:25

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:25

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 08:00:00, 6ª Vara Cível.
18/08/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 00:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:11

Ato ordinatório
02/08/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 12:38

Expedição de Mandado.
06/06/2023 10:51

Recebida a denúncia
06/06/2023 10:42

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2023 10:27

Recebidos os autos
06/06/2023 10:27

Recebida a denúncia
05/06/2023 16:44

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2023 00:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:37

Ato ordinatório
12/05/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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