02/09/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS) - Processo 0709808-44.2024.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
01/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:13

Ato ordinatório
29/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:18

Ato ordinatório
07/04/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:08

Expedição de Carta.
07/03/2025 09:07

Expedição de Carta.
27/02/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
25/01/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0709808-44.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Réu: Max da Silva Teodoro - Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp (p. 212).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por Whatsapp.

Fica a autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, viabilizando os meios para citação da parte requerida ou pugnando o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

Intimar.
20/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
19/12/2024 16:29

Outras Decisões
01/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:07

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 00:03

Expedida/Certificada
16/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:53

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
14/08/2024 09:57

Expedida/Certificada
10/08/2024 10:46

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:21

Mero expediente
06/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 23:00

Outras Decisões
04/07/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 13:21

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 10:12

Expedida/Certificada
02/07/2024 15:50

Mero expediente
02/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 09:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2024 11:42

Expedida/Certificada
25/06/2024 17:34

Declarada incompetência
25/06/2024 08:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 06:14

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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