19/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:12

Indeferimento
28/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
11/04/2025 11:20

Mero expediente
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), CARLOS FELLIPE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 8261/AM), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Thaiza Katterine dos Santos Picanço (OAB 16042/AM), Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC), EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) Processo 0714271-29.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Mauricio Maia da Silva - Réu: Fenix Soft Gestão de Software e Consignados Ltda, Banco do Brasil S.a - DESPACHO Uma vez que o Provimento Conjunto n. 3/2023 da PRES/COGER não autoriza a a realização de citação via aplicativo Whatsapp, determino a intimação da parte requerente para que promova a citação da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimar.
09/04/2025 10:52

Expedida/Certificada
09/04/2025 07:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:45

Mero expediente
27/03/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Thaiza Katterine dos Santos Picanço (OAB 16042/AM), Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC), EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) Processo 0714271-29.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Mauricio Maia da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 318, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito, por falta de meios para citação, na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.
20/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:11

Ato ordinatório
19/03/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), CARLOS FELLIPE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 8261/AM), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), Thaiza Katterine dos Santos Picanço (OAB 16042/AM), Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB 6641/AC), EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) Processo 0714271-29.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Mauricio Maia da Silva - Réu: Fenix Soft Gestão de Software e Consignados Ltda, Banco do Brasil S.a, Eder Costa Martins, Ecom Aprendimentos Ltda - Representado Por Lindaura Costa da Silva - Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 311-312).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp.

Expeça-se mandado de citação de Eder Costa Martins aos endereços elencados na p. 312.

Caso a diligência reste infrutífera, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito, por falta de meios para citação, na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

Intimar e cumprir.
20/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
19/12/2024 17:17

Outras Decisões
21/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 05:44

Expedida/Certificada
11/10/2024 10:20

Ato ordinatório
11/10/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 04:08

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento
07/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2024 06:33

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 08:32

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 07:22

Expedição de Carta.
12/09/2024 07:21

Expedição de Carta.
12/09/2024 07:20

Expedição de Carta.
12/09/2024 07:19

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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