21/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2025 08:33

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:24

Recebidos os autos
28/02/2025 11:24

Remetidos os autos da Contadoria
28/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:11

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 11:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 11:19

Transitado em Julgado em 27/02/2025
17/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB 482863/SP) Processo 0717934-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Maria Nascimento Ribeiro da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A. - Ante os fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar ao banco réu que realize a revisão do contrato em questão (operação 981554077 BB Crédito Consignação), estabelecendo o valor total do financiamento em R$ 157.959,36, a ser pago através de 96 prestações de R$ 1.645,41, por ocasião do reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista, nos termos da fundamentação posta.

Condeno o réu à adequação das parcelas vincendas e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, do primeiro até o último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Admite-se a compensação do saldo credor no saldo devedor do contrato em questão.

Declaro o mérito resolvido, nos moldes do art. 487, I , do CPC.

Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte demandante e demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação à autora ante a gratuidade deferida.

Publicar e intimar.

Após o trânsito em julgado, arquivar.
19/12/2024 20:21

Expedida/Certificada
19/12/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 15:30

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2024 08:11

Expedição de Carta.
09/10/2024 19:52

Expedida/Certificada
08/10/2024 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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