04/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÉLANY PAIVA DE FREITAS (OAB 27255/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619MS/) - Processo 0701194-84.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - AUTOR: B1Rogerio Aragao da SilvaB0 - O INSS ainda não cumpriu a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado na sentença de pp. 198-202, transitada em julgado.

Com efeito, a apresentação dos cálculos do valor devido a título de parcelas pretéritas somente será possível após a efetiva implantação do benefício, marco essencial para delimitação do termo inicial dos valores executáveis.

Assim, antes de qualquer providência relativa à liquidação do julgado, necessário que o INSS comprove nos autos a implantação do benefício, conforme determinado na sentença.

Diante disso, intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, mediante juntada de documentos que comprovem a data exata da implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, sob pena de cominação de multa diária.

Após, com a devida comprovação, intime-se o autor para, querendo, apresentar o cumprimento de sentença com os valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 534 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 11:25

Expedida/Certificada
03/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:36

Mero expediente
21/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Yohanna Lima de Alencar (OAB 5790/AC), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619MS/) Processo 0701194-84.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogerio Aragao da Silva - Dá a parte vencedora por intimada para ciência do trânsito em julgado da sentença de pp. 186/192 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor do crédito, nos termos do dispositivo da referida sentença.
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:32

Expedida/Certificada
19/03/2025 13:33

Ato ordinatório
19/03/2025 13:29

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
07/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Yohanna Lima de Alencar (OAB 5790/AC), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619MS/) Processo 0701194-84.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogerio Aragao da Silva - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para concessão do auxílio-acidente, que deverá ser implantado, no máximo, em 20 (vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento.

Julgo procedente o pedido e condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas à parte autora a partir de 02/02/2018 (cinco anos antes do ajuizamento da ação).

Sobre essas parcelas, até 12/08/2021 , deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de pagamentos básicos aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Correção contada a partir do vencimento das obrigações e dos juros a partir dos dados da citação.

A partir de 12/09/2021 até o pagamento efetivo, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 , será aplicada a Taxa Selic acumulada mensalmente, que já inclui tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC).

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incluindo todas as verbas vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas.

O montante deverá ser apurado mediante simples cálculo a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com fundamento adicional no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública federal.
27/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:28

Expedida/Certificada
27/12/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:31

Expedida/Certificada
09/10/2024 08:31

Ato ordinatório
08/10/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:15

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
23/09/2024 11:43

Expedida/Certificada
23/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:15

Ato ordinatório
23/09/2024 10:13

Ato ordinatório
23/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:11

Juntada de Ofício
29/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 11:30

Expedida/Certificada
22/05/2024 07:46

Ato ordinatório
22/05/2024 07:43

Juntada de Ofício
20/05/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 11:43

Expedida/Certificada
29/02/2024 12:22

Mero expediente
12/01/2024 08:59

Conclusos para despacho
12/01/2024 08:54

Juntada de Ofício
07/11/2023 09:03

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 11:26

Expedida/Certificada
03/11/2023 20:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:23

Mero expediente
25/09/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:56

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:45

Ato ordinatório
18/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 00:58

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:01

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
05/04/2023 11:35

Expedida/Certificada
05/04/2023 09:03

Expedida/Certificada
04/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:38

Ato ordinatório
04/04/2023 13:37

Ato ordinatório
04/04/2023 13:33

Juntada de Ofício
04/04/2023 11:03

Expedida/Certificada
04/04/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:23

Mero expediente
24/02/2023 07:34

Conclusos para despacho
22/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 05:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 07:54

Expedida/Certificada
08/02/2023 10:01

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:36

Expedida/Certificada
08/02/2023 08:45

Expedição de Mandado.
07/02/2023 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 07:20

Conclusos para despacho
03/02/2023 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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