30/08/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO FERNANDES DOS REIS (OAB 227558/RJ), ADV: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB 98035/RJ), ADV: PAULA BARROS LARICA E BORGES (OAB 129927RJ), ADV: JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB 143100/RJ) - Processo 0708140-43.2021.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: B1Liq Corp S.a.B0 - IMPETRADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outros - Certifico, em cumprimento ao disposto no item N.13, do Prov.

COGER n.º 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte sucumbente para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), apresentando o comprovante nos autos.

Fica intimado ainda de que escoado o prazo, sem pagamento, resultará em multa de igual valor, bem como será expedido certidão de crédito judicial e o nome será protestado em Cartório de Protesto, nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
20/08/2025 14:52

Recebidos os autos
20/08/2025 14:52

Remetidos os autos da Contadoria
20/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:48

Realizado cálculo de custas
20/08/2025 11:29

Expedida/Certificada
20/08/2025 08:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 08:26

Ato ordinatório
20/08/2025 08:20

Transitado em Julgado em 20/08/2025
27/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:17

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULA BARROS LARICA E BORGES (OAB 129927RJ), ADV: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB 98035/RJ), ADV: DIEGO FERNANDES DOS REIS (OAB 227558/RJ), ADV: JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB 143100/RJ) - Processo 0708140-43.2021.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: B1Liq Corp S.a.B0 - IMPETRADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outros - Pelo exposto, à luz da fundamentação alinhavada e em juízo de conformação com o Tema 986 fixado posteriormente à decisão de pp.226/230, denego a segurança pleiteada e determino a continuidade do processo.
05/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:17

Denegada a Segurança
24/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
30/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
26/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição inicial
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Barros Larica e Borges (OAB 129927RJ), Eduardo da Rocha Schmidt (OAB 98035/RJ), Joana Andrade Drubscky (OAB 143100/RJ) Processo 0708140-43.2021.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Liq Corp S.a. - Trata-se de Mandado de Segurança cujo objetivo é o de afastar a inclusão do TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

O processo foi suspenso, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até a conclusão do julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento foi finalizado em 13/03/2024, formando-se a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art.13,§ 1º,II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS." A impetrante foi intimada a se manifestar acerca da conclusão do aludido julgamento, ao que apresentou petição às pp. 250/254, por meio da qual requer o prosseguimento da demanda.

Com essas considerações, determino a intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de pp. 250/254.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:41

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:21

Mero expediente
24/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
03/06/2024 13:45

Expedida/Certificada
03/06/2024 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/05/2024 16:23

Mero expediente
14/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:03

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
10/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:28

Expedida/Certificada
10/04/2023 11:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
25/01/2023 13:15

Conclusos para decisão
25/01/2023 13:13

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:47

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.
30/06/2022 10:53

Expedida/Certificada
27/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:57

Outras Decisões
02/05/2022 12:07

Conclusos para decisão
02/04/2022 07:40

Expedição de Certidão.
01/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 12:07

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
22/03/2022 19:34

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:16

Expedida/Certificada
22/03/2022 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2021 12:54

Conclusos para julgamento
16/12/2021 12:53

Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:10

Mero expediente
26/11/2021 14:57

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2021 11:30

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 12:52

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:13

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:53

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.
15/10/2021 15:57

Expedida/Certificada
15/10/2021 11:18

Declarada incompetência
30/07/2021 10:43

Juntada de Decisão
20/07/2021 22:52

Conclusos para julgamento
20/07/2021 22:47

Publicado ato_publicado em 20/07/2021.
16/07/2021 15:27

Expedida/Certificada
16/07/2021 10:54

Mero expediente
15/07/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 00:10

Expedição de Certidão.
14/07/2021 23:03

Conclusos para decisão
14/07/2021 23:02

Expedição de Certidão.
14/07/2021 22:55

Ato ordinatório
14/07/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 10:11

Realizado cálculo de custas
28/06/2021 07:48

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:59

Realizado cálculo de custas
17/06/2021 19:11

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.
17/06/2021 11:07

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:06

Expedição de Mandado.
16/06/2021 15:00

Expedida/Certificada
16/06/2021 08:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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