04/06/2025 11:54

Juntada de Ofício
03/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
29/05/2025 12:31

Expedição de Alvará.
19/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:43

Mero expediente
05/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), André Gil Afonso Pereira (OAB 2847/AC) Processo 0702881-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Nelson Wilians & Advogados Associados - Devedora: Marlenice Gomes de Freitas - Decisão Nelson Wilians & Advogados Associados ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Marlenice Gomes de Freitas, objetivando a satisfação da condenação em honorários advocatícios.

As partes entabularam acordo, tendo juntado aos autos o respectivo instrumento (pp. 120/123).

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado, consoante o art. 840 do Código Civil.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 922 do CPC, defiro o pedido de SUSPENSÃO do processo até o 05/01/2026 ou até haver comunicação do descumprimento do acordo.

Decorrido o prazo de suspensão, intimar o Credor para se manifestar acerca da satisfação da execução.

Intimem-se.
25/03/2025 13:30

Expedida/Certificada
18/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:24

Expedida/Certificada
07/03/2025 02:53

Homologação de Acordo ou Transação
05/03/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
05/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), André Gil Afonso Pereira (OAB 2847/AC) Processo 0702881-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Nelson Wilians & Advogados Associados - Devedora: Marlenice Gomes de Freitas - Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (pp. 100-101), argumentando a devedora que a verba é destinada ao seu sustento, sobretudo para compra de medicação.

Na decisão de pp. 108-109, entendendo que não havia sido apresentado elemento mínimo de prova acerca de tal destinação, o Juízo facultou à peticionária apresentar extratos bancários e contracheques de sua aposentadoria.

Escoado o prazo, a devedora manteve-se silente.

Diante de tal cenário, não se constatando a natureza salarial da verba ou a sua destinação ao sustento da executada, converto a indisponibilidade do numerário em penhora.

Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, dizer acerca da satisfação da dívida ou para apresentar planilha atualizada do débito remanescente.

Nesta última hipótese o feito deverá seguir conforme já deliberado nas pp. 83-85.

Em seguida, espeça-se alvará de levantamento do valor penhorado.

Intimem-se.
27/02/2025 21:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:37

Outras Decisões
05/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), André Gil Afonso Pereira (OAB 2847/AC) Processo 0702881-96.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda., Nelson Wilians & Advogados Associados - Devedora: Marlenice Gomes de Freitas - Trata-se de impugnação à penhora de valores realizada pelo sistema SISBAJUD, ao fundamento que os valores constritos tem origem alimentar e são impenhoráveis, portanto.

Explica a devedora que é idosa e portadora de enfermidades, necessitando da quantia bloqueada para comprar medicamentos.

Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Não obstante o cumprimento de sentença decorra da obrigação de pagar honorários advocatícios, verba que possui natureza alimentar, observo que tal condição não se confunde com prestação alimentícia, a se enquadrar na exceção legal do §2° do mencionado artigo de lei.

Desta feita, admite-se a impugnação.

O relatório médico de p. 107 não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade da verba, de forma que faculto à autora o prazo de 5 dias para a complementação da documentação, com apresentação de cópia dos extratos bancários da conta mantida junto ao Banco do Brasil objeto do bloqueio, nos meses de agosto a outubro/2024, bem como dos contracheques da aposentadoria recebida relativos aos mesmos meses.

Considerando o tempo decorrido desde o bloqueio realizado, fica determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Apresentada a documentação pela devedora, intimar a parte credora para se manifestar em 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos na fila Concluso Urgente para análise da impugnação.

Cumprir e intimar.
26/12/2024 13:55

Expedida/Certificada
23/12/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:32

Outras Decisões
17/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:13

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 08:15

Expedição de Carta.
12/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:22

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 08:55

Expedida/Certificada
05/07/2024 05:25

Ato ordinatório
05/07/2024 05:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:24

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 15:08

Expedição de Carta.
13/03/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
07/03/2024 09:14

Expedida/Certificada
07/03/2024 07:00

Classe retificada de 81 para 156
05/03/2024 12:24

deferimento
20/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
20/12/2023 14:46

Processo Reativado
20/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:17

Ato ordinatório
29/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:33

Recebidos os autos
29/08/2023 07:33

Remetidos os autos da Contadoria
29/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 16:17

Conclusos para julgamento
30/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 08:40

Juntada de Mandado
31/05/2023 08:40

Juntada de Mandado
16/05/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:48

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 21:16

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:47

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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