TJAC - 0717903-63.2024.8.01.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/02/2025 04:38
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2025 04:37
Transitado em Julgado em 13/02/2025
-
13/02/2025 04:34
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Alves Marcal (OAB 28969-A/MS) Processo 0717903-63.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Devedor: Ennyelson Moraes de Souza, Frigorota Ltda - A taxa judiciária é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado acarreta a extinção da ação e o cancelamento da distribuição.
Senão vejamos: Dispõe o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
O art. 485, inciso IV, do mesmo diploma, reza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".
Por sua vez, o art. 6º, "caput", da Lei Estadual n.º 1.422/2001, estabelece que o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível ressalvadas as hipóteses do artigo 10 desta lei".
Na espécie, a parte autora, embora intimada, não cumpriu o seu mister em proceder o recolhimento das custas.
Dessa forma, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto (art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC).
Isso posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC.
Sem custas, por força do art. 290 do CPC.
Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos -
23/12/2024 17:59
Expedida/Certificada
-
23/12/2024 15:23
Indeferida a petição inicial
-
08/11/2024 07:12
Conclusos para decisão
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08/11/2024 06:37
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 12:44
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
-
09/10/2024 10:20
Expedida/Certificada
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04/10/2024 10:06
Emenda à Inicial
-
03/10/2024 12:46
Realizado cálculo de custas
-
03/10/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 06:16
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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