28/08/2025 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC), ADV: POLLYANNA VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC) - Processo 0700641-16.2023.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Município de Plácido de CastroB0 - RÉ: B1OI S.A.B0 - Dá a parte por intimada para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2025 às 10:30h, de forma híbrida, através da plataforma Google Meet, link da videochamada: https://meet.google.com/ykx-qfeq-ojs.
14/08/2025 10:29

Expedida/Certificada
14/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:10

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:05

Ato ordinatório
12/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 10:30:00, Vara Única - Cível.
22/07/2025 15:28

Mero expediente
22/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:28

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC), ADV: POLLYANNA VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC) - Processo 0700641-16.2023.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Município de Plácido de CastroB0 - RÉ: B1OI S.A.B0 - Dá a parte por intimada para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/07/2025 às 11:00h, de forma híbrida, através da plataforma Google Meet, link da videochamada: https://meet.google.com/ykx-qfeq-ojs.
26/06/2025 14:52

Expedida/Certificada
26/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:59

Ato ordinatório
26/06/2025 12:57

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.
06/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/12/2024 12:39

Publicado ato_publicado em 30/12/2024.
30/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC), Alafe da Silva Freitas (OAB 5778/AC) Processo 0700641-16.2023.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Plácido de Castro - Ré: OI S.A. - 1.

Relatório O Município de Plácido de Castro ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar contra OI S/A requerendo a concessão de tutela provisória para determinar o restabelecimento do serviço de internet, no prazo de 24 horas e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decisão de fls. 23/25 deferindo o pedido de tutela de urgência.

Citação da parte demandada às fls. 29.

Em sua contestação, a OI S/A alegou a ausência de responsabilidade civil, por não haver falha na prestação do serviço ou contrato, declarou que os serviços vêm sendo disponibilizados conforme contratado, que as partes celebraram o contrato e é um ato jurídico perfeito, ausência de danos morais, proporcionalidade na fixação de indenização, impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, caso procedente, que seja fixada a indenização com razoabilidade e proporcionalidade - fls. 110/125.

Audiência de conciliação sem sucesso - fls. 128.

Réplica do Município de Plácido de Castro às fls. 129/133.

As partes foram intimadas para especificação de provas - fls. 134.

A OI S/A informou não haver mais provas a produzir - fls. 141.

O Município de Plácido de Castro requereu a produção de prova oral e testemunhal em audiência de instrução e julgamento, apresentando o rol de testemunhas - fls. 142/143.

O Ministério Público informou não haver interesse no feito - fls. 154/155.

Pedido de habilitação de outros advogados da parte requerida - fls. 156.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Cuida-se de ação de conhecimento movida pelo Município de Plácido de Castro contra a empresa OI/SA, requerendo a imposição da obrigação de fazer consistente na manutenção dos serviços de internet com qualidade e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, ainda que de forma parcial, ante a necessidade de produção de outras provas, em especial a oitiva das partes e suas testemunhas.

Assim, passo ao saneamento e organização do feito.

Da contestação apresentada, embora haja pedido de extinção do feito pelo acolhimento de preliminar, não houve efetivamente qualquer preliminar aduzida pelo demandado.

Ademais, o feito se encontra em ordem até o momento, inexistindo mácula ao seu andamento.

A atividade probatória recaíra sobre a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da empresa OI S/A, bem como a existência de danos aos direitos da personalidade da pessoa do Município de Plácido de Castro.

Registre-se que, embora, em regra, a pessoa jurídica de direito público não possa sofrer dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu possível a reparação quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e houver dano reflexo sobre os demais jurisdicionais em geral for evidente - REsp 1.1722.423/RJ.

Assim, a instrução processual averiguará a ocorrência de tais danos, suscetíveis de reparação.

Imponho ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, em especial quanto à existência de danos morais.

Considerando se tratar de relação regida pelo CDC, inverto o ônus da prova, na forma do art. 14, § 3º, da norma de regência, impondo ao demandado o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados.

Para tanto, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e suas testemunhas. 3.

Dispositivo Pelo exposto, declaro o processo saneado e em ordem, até o momento.

Adoto, pois, as seguintes providências: Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e suas testemunhas para comparecimento.

Dê-se ciência desta decisão às partes, sobretudo quando à distribuição do ônus da prova e das questões que serão decididas.

Esclareço que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de cinco dia, findo o qual esta decisão se tornará estável.

Defiro o pedido de habilitação dos patronos da parte demandada às fls. 156.

Expeça-se o necessário.
19/12/2024 07:09

Expedida/Certificada
21/11/2024 07:41

Decisão de Saneamento e Organização
26/10/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição inicial
08/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:56

Mero expediente
11/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:47

Expedição de Mandado.
12/03/2024 21:24

Outras Decisões
22/02/2024 07:57

Conclusos para decisão
06/02/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:30

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
12/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 21:57

Expedida/Certificada
11/01/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 21:29

Expedição de Mandado.
11/01/2024 21:25

Ato ordinatório
19/12/2023 11:16

Outras Decisões
28/11/2023 19:55

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 09:37

Infrutífera
01/11/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:57

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:03

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
18/10/2023 15:21

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:55

Expedida/Certificada
16/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 09:30:00, Vara Única - Cível.
05/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:39

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:38

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:35

Ato ordinatório
04/10/2023 10:22

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 07:13

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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