02/06/2025 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
16/04/2025 08:36

Expedição de Carta.
09/04/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0703127-58.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Elizandra da Silva Coelho - Intime-se pessoalmente a devedora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias.

Após, cumpra-se a decisão de pp. 198/200.

Intimem-se.
08/04/2025 06:07

Expedida/Certificada
28/03/2025 15:38

Mero expediente
21/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0703127-58.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Elizandra da Silva Coelho - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 192/193. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
17/12/2024 17:58

Expedida/Certificada
13/12/2024 15:45

Evoluída a classe de 40 para 156
12/12/2024 10:36

deferimento
30/09/2024 08:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:14

Transitado em Julgado em 30/09/2024
26/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2024 06:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:49

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2024 05:14

Expedida/Certificada
15/07/2024 10:51

Mero expediente
04/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
21/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
27/05/2024 08:14

Outras Decisões
23/05/2024 07:09

Conclusos para julgamento
21/05/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
10/05/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 19:48

Expedida/Certificada
06/05/2024 05:13

Ato ordinatório
19/04/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:49

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 04:42

Expedição de Carta.
20/03/2024 04:42

Expedição de Carta.
11/03/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2024 23:26

Expedida/Certificada
01/03/2024 17:08

Outras Decisões
29/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/02/2024 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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